Aprovado por 35 votos a favor, sem votos contra, nem abstenções, pelos deputados da 1.ª, 2.ª e 10.ª comissões de trabalho especializadas do Parlamento, o diploma foi objecto de discussão para os devidos arranjos no formato e conteúdo, com vista a adequá-lo aos normativos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em matéria de segurança.
Entre os vários reajustes feitos ao diploma pelos deputados, constam aspectos sobre o tempo de validade do documento, bem como da protecção de dados do cidadão.
No que diz respeito à validade do passaporte, varia entre escalas de idade, sendo que o passaporte de até 15 anos vai beneficiar os cidadãos com idade igual ou superior a 30 anos, os de 10 anos para os indivíduos com idades compreendidas entre os 6 e os 29 anos.
O passaporte com validade de 3 anos vai beneficiar menores de 3 a 5 anos, e de validade de um 1 ano para menores de 0 a 2 anos.
Para o ministro do Interior, Manuel Homem, a votação por consenso da Proposta de Lei, que altera o Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, revela a grande importância do documento para o país, sobretudo na componente da segurança.
Manuel Homem disse, ainda, que o diploma, aprovado na especialidade, resulta da necessidade de garantir maior segurança e confiabilidade ao passaporte angolano, bem como a sua adequada harmonização com normativos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).
Com a conformação feita ao documento, o ministro do Interior frisou que foi oportuno fazer um ajustamento no que diz respeito ao tempo de validade do passaporte, para melhor articulação de determinados artigos na lei e de convenções.
“Aproveitamos para, em sede da Assembleia Nacional, propor uma melhor articulação em determinados artigos, com vista a garantir, também, que os dados dos cidadãos estejam assegurados em conformidade com a lei”, ressaltou Manuel Homem.
Discussão foi pacífica
O deputado João Guerra, do Grupo Parlamentar do MPLA, considerou que a discussão do diploma foi, a todos os níveis, “boa, uma vez que na Assembleia Nacional qualquer lei que entra não sai sem que seja submetida à análise dos distintos grupos parlamentares”.
Segundo o deputado, “a discussão foi pacífica, o que significa que o passaporte vai circular de forma segura, e resolver as necessidades daqueles que vão precisar dele, tendo em consideração os normativos da OACI em matéria de segurança”.
Na visão do deputado Manuel da Fonseca, do Grupo Parlamentar da UNITA, as leis, tratados e demais actos do Estado só são válidos se estiverem conforme a Constituição e a lei.
Manuel da Fonseca referiu que a Proposta de Lei que altera o Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais precisava de uma discussão na especialidade, para melhor se adequar às exigências nacionais e internacionais.
Hoje, vai à discussão e votação, em reunião conjunta das 1ª e 10ª comissões de trabalho especializadas, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não-Governamentais (ONG).
