Compreender o que significa interesse público e a sua prossecução é essencial para o desenvolvimento económico, financeiro e social do nosso país. Sem esse entendimento, os gestores públicos não conseguem aplicar corretamente princípios como legalidade, justiça, imparcialidade, proporcionalidade e transparência.
Conceito de Interesse Público
Finalidade coletiva:
É aquilo que beneficia a colectividade, garantindo direitos fundamentais e promovendo o desenvolvimento social e econômico.
Supremacia sobre o interesse privado: No Direito Administrativo, o interesse público prevalece sobre o particular, sempre dentro dos limites da legalidade e da Constituição.
Indisponibilidade: O Estado não pode renunciar ou negociar o interesse público como se fosse um bem privado; deve sempre prossegui-lo e protegê-lo.
Prossecução do Interesse Público
Princípio constitucional:
A Constituição da República de Angola estabelece que toda a actuação da Administração Pública deve estar orientada para a prossecução do interesse público, respeitando a legalidade democrática e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Função administrativa:
Os órgãos e agentes públicos devem agir não em benefício próprio, mas em nome da colectividade, garantindo eficiência, transparência e justiça.
Instrumentos de tutela:
Existem mecanismos jurisdicionais e administrativos para assegurar que a Administração pública cumpra este princípio, prevenindo abusos e corrigindo irregularidades.
Conceito de Interesse Privado
Finalidade individual:
Refere-se aos objectivos, necessidades e benefícios de uma pessoa ou grupo restrito, sem necessariamente atender ao bem comum.
Disponibilidade:
O titular pode dispor livremente do seu interesse, negociando ou renunciando a ele.
Limitação pelo interesse público:
Embora legítimo, o interesse privado encontra limites sempre que colide com o interesse público, que deve prevalecer.
Assim, compreender e aplicar correctamente estes conceitos é um passo decisivo para fortalecer a cultura jurídica, melhorar a gestão pública e promover o desenvolvimento sustentável de Angola.
Por: Tomás Alberto
