Em declarações à imprensa, no final da votação favorável do Relatório Parecer Conjunto, na especialidade, da Proposta de Lei de alteração das Carreiras Militares das FAA, salientou que, apesar das reiteradas reclamações dos deputados da UNITA, não foram apontadas as inconstitucionalidades da norma constitucional violada.
Durante os debates, na especialidade, os deputados da UNITA alegaram atropelos constitucionais ligados às despromoções de militares na reforma.
A propósito, a deputa Ruth Mendes, que também chefia a 2.ª comissão de trabalho especializada do Parlamento, considerou necessária a alteração da Lei das Carreiras Militares e da Proposta de Lei do Código Militar para adaptá-las à Constituição, em vigor desde 2010.
Explicou que o princípio orientador das propostas é de que todo militar, mesmo na reforma, continua a ser militar, sublinhando que quer os benefícios quer as medidas disciplinares devem aplicar-se de forma transversal aos efectivos no activo, na reserva e na reforma.
Lembrou que a Lei das Carreiras Militares prevê, no seu articulado, a possibilidade de promoção de oficiais na reforma, o que, no mesmo princípio, pode implicar também a despromoção, caso se justifique.
“O grande problema é que não pode separar o militar na reforma dos outros militares. Apesar de estarem em momentos diferentes, temos de garantir justiça para todos”, elucidou.
Afastou, entretanto, qualquer ligação entre a proposta legislativa em discussão na “casa das leis” com o facto de um general das FAA, na reforma, estar a ser ouvido na Procuradoria-Geral da República, considerando tratar-se de uma tentativa de associar indevidamente o diploma a um caso específico.
Por sua vez, Manuel Fonseca, deputado da UNITA, disse que as alterações introduzidas dão tratamento sancionatório igual às situações juridicamente diferentes em caso de militares no activo, na reserva e reforma.
No caso específico dos reformados, justificou que os militares reformados passaram a vida civil plena, deixando de ter comando, de responder por alguma hierarquia, restando a eles apenas os deveres residuais, como acontece com qualquer profissional e qualquer servidor público.
A propósito, aventou a possibilidade do Grupo Parlamentar do seu partido interpor recurso ao Tribunal Constitucional para os devidos esclarecimentos das alterações, quer das carreiras militares quer da lei do Código de Disciplina Militar.
Os debates desta sexta-feira foram centrados na votação de diversos relatórios Pareceres Conjuntos, na especialidade, como as propostas de Alteração da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, das Startups, do Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, a que Cria a Área de Conservação do Morro do Moco e Serra do Pingano, entre outros.
Os diplomas seguem para a votação final global.
