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Quarta, 19 Junho 2024 11:07

Proposta de Lei do passaporte angolano aprovada por unanimidade no Parlamento

A Assembleia Nacional aprovou hoje uma proposta de alteração à lei do passaporte angolano, para atribuir a procuradores-gerais da república, juízes conselheiros dos tribunais superiores e procuradores-gerais adjuntos da república jubilados o direito a passaporte diplomático.

A proposta de lei, que passou , na generalidade, com 187 votos a favor e um contra, segue para discussão na especialidade, onde uma das questões para correção é a atribuição a ex-deputados, conforme o relatório de fundamentação da referida proposta de lei, o direito ao passaporte diplomático.

O secretário de Estado para o Asseguramento Técnico do Ministério do Interior, Carlos Albino, reconheceu “o lapso”, frisando que são beneficiários deste documento de identificação internacional para agentes diplomáticos e demais entidades com esse estatuto, antigos presidentes da Assembleia Nacional.

Na apresentação da proposta, Carlos Albino referiu que a Lei n.º 22/21, de 18 de outubro - Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Entrada e Saída de Cidadãos Nacionais definiu e delimitou as entidades com direito ao passaporte diplomático.

Carlos Albino sublinhou que, aquando do último ajuste da referida lei, ficaram sem este benefício algumas entidades, que embora já não se encontrem em exercício de funções gozam do estatuto diplomático, por continuarem vinculados aos deveres estatutários e ligados aos tribunais e serviços de que faziam parte.

Nos debates, o deputado da bancada parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), Manuel Augusto, esclareceu a importância do passaporte diplomático, frisando que este instrumento “não pode ser visto como um meio de solução de carências pessoais, individuais, pontuais”.

“Vimos aqui uma referência ao facto de podermos estar numa fila de uma embaixada, em que a solução desse problema deve ser o passaporte diplomático, nada mais errado, por outro lado, também, o passaporte diplomático não pode ser visto como mais um subsídio ou suplemento material para se compensar quem presta um serviço público”, referiu o deputado Manuel Augusto, que foi ministro das Relações Exteriores de Angola.

Na sua intervenção, o deputado do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Sampaio Mucanda, considerou injusta a proposta de alteração, apelando à correção “deste erro grave”, incluindo no leque de beneficiários os magistrados do Ministério Público e judiciais da primeira e segunda instância.

“Porque a maior preocupação resulta quer das enormes dificuldades na obtenção de vistos, implicando que os magistrados tenham de suportar longas filas, nas embaixadas, serviços consulares, similares, na maior parte das vezes tendo de deslocar-se dos seus postos de trabalho, inclusive das províncias em que estão colocados”, indicou.

Segundo Manuel Augusto, ao longo dos tempos o passaporte diplomático em Angola teve uma utilização “menos cuidada”, e o Executivo vem procurando de forma progressiva “normalizar essa situação”, que põe em causa a imagem e a credibilidade do país.

“Sem entrar em muitos detalhes, posso dizer, revestido da autoridade das funções que fui desempenhando ao longo dos últimos anos, que nós chegamos a ser objetos de avisos e países que diriam que não reconheceriam o nosso passaporte diplomático e tínhamos o trabalho de explicar porque é que o nosso passaporte diplomático estava proliferado, explicámos o contexto, mas tivemos de começar a tomar medidas para normalizar essa situação”, disse.

Manuel Augusto avançou que no quadro das medidas do Executivo angolano, as restrições ao uso do passaporte diplomático começaram na classe castrense “que era muito cara devido ao contexto”.

“Os nossos militares, os nossos generais, foram os primeiros sujeitos às medidas restritivas da utilização do passaporte (…), por volta de 2010 aplicou-se [as medidas] à classe castrense”, frisou.

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