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Quarta, 19 Junho 2024 22:01

Parlamento angolano aprova adesão a projeto de tribunal africano dos Direitos Humanos

A Assembleia Nacional aprovou hoje o Projeto de Resolução para a adesão de Angola ao Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, para a criação de um tribunal africano sobre esta matéria.

O documento, aprovado por unanimidade, com 164 votos a favor, apresenta, segundo a secretária de Estado para a Administração do Património do Ministério das Relações Exteriores, Maria Auxiliadora Ramiro, várias vantagens para Angola, como a possibilidade de pessoas singulares e coletivas, dotadas do estatuto de observador junto da comissão, submeterem diretamente os seus casos ao tribunal.

Segundo a secretária de Estado, o protocolo permite ainda a complementaridade com o sistema jurídico e judiciário angolano.

“A adesão aos princípios dos direitos do Homem e dos povos, as liberdades, bem como as obrigações contidas nas declarações, convenções e outros instrumentos adotados pela União Africana e outras organizações internacionais” são outros dos benefícios para Angola, trazendo também “maior confiança no sistema dos direitos humanos africanos, por parte dos cidadãos, dos Estados e das instituições africanas”, acrescentou.

Maria Auxiliadora Ramiro frisou que este protocolo tem “a natureza de um acordo solene” e a sua entrada em vigor na ordem jurídica interna está sujeita à apreciação do Conselho de Ministros, aprovação da Assembleia Nacional e adesão pelo Presidente da República.

Na discussão do documento, o deputado do grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) Narciso dos Santos apontou desvantagens e desafios da adesão de Angola a este protocolo, como limitações à soberania e decisões vinculativas que podem ser impostas ao Estado por uma entidade externa.

“Aderir ao protocolo pode levar a tensões políticas internas, especialmente se as decisões do tribunal forem vistas como críticas ao desempenho do executivo ou a práticas nacionais”, disse Narciso dos Santos, apontando ainda a necessidade de reformas jurídicas e institucionais, bem como a exigência de recursos financeiros e logísticos significativos para o país.

O deputado do grupo parlamentar do partido no poder sublinhou que, “caso Angola não implemente as decisões do tribunal, pode enfrentar críticas internacionais e sanções, o que pode prejudicar a sua reputação global e as relações diplomáticas”.

“A possibilidade de condenações por violação de direitos humanos podem expor o país a um escrutínio negativo tanto interna como externamente, o que pode afetar a imagem do executivo. No entanto, essas desvantagens podem ser geridas com um planeamento cuidado e rigoroso e um compromisso de melhoria dos direitos humanos”, disse o deputado, elencando como vantagens o fortalecimento dos direitos humanos, a melhoria da governança e das relações internacionais, a atração de investimentos e a consolidação da democracia.

Na declaração de voto, a deputada do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) Sandra Cacunda disse que o voto do seu partido foi favorável por considerar ser um passo para a integração continental nos vários domínios, sublinhando que “os compromissos do país com as instituições internacionais, no caso a União Africana, devem ter reflexos na vida dos cidadãos angolanos”.

“Como estão os direitos humanos dos povos em Angola, como estão os nossos tribunais, relativamente à promoção, defesa e proteção dos direitos humanos em Angola?”, questionou a deputada, enumerando alguns problemas como “ter pessoas a alimentarem-se nos contentores de lixo, ter pessoas que morrem à porta dos hospitais, ter pessoas sem água potável, sem energia elétrica, sem habitação condigna, sem saneamento básico”, entre outros.

Na sessão de hoje, foi igualmente aprovado o Projeto de Resolução que aprova para ratificação o Tratado de Criação da Agência Africana de Medicamentos.

A próxima sessão plenária ficou agendada para 18 de julho.

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