Parlamentares manifestaram-se esta semana que pretendem o fim da suspensão de alguns subsídios e regalias para titulares de cargas públicas inscritas na proposta de Orçamento Geral do Estado deste ano, à semelhança do que tem acontecido desde 2019.
Ao longo dos anos, os deputados têm sido bastante críticos em relação a estas restrições e suspensões, e por vezes já foram 'apanhados' a atropelar a lei do OGE, como por exemplo em 2023, quando sob grande secretismo viaturas de apoio à residência familiar, ou seja, a segunda viatura a que terá direito por serem parlamentares.
Mas afinal, que direitos e regalias são estes? Para 2026, de acordo com a proposta de lei que está em discussão no Parlamento, no artigo 37.º (Suspensão de Direitos e Regalias) estão previstas as suspensões de subsídios de manutenção de residência para todos os beneficiários; do subsídio de reinstalação para todos os beneficiários; da subvenção mensal vitalícia aos beneficiários remunerados de forma cumulativa, salvo se o beneficiário optar por receber exclusivamente a subvenção mensal vitalícia; e da atribuição de veículos do Estado para apoio à residência aos titulares de cargas políticas, magistrados e outros beneficiários. Todas elas previstas já em OGEs de anos anteriores. Só que depois no relatório de fundamentação da proposta para 2026, constam duas restrições de regalias que não estão incluídas na proposta de lei, à semelhança do que aconteceu em 2025. Trata-se da restrição do subsídio de instalação em 25% para todos os beneficiários, bem como do subsídio de estímulo em 50%, cujo pagamento deve ocorrer em parcela única.
Há dúvidas sobre se o facto de não estarem incluídas estas restrições na lei do OGE, se depois, de facto, há obrigatoriedade de cumprimento por parte da Assembleia Nacional e das outras Unidades Orçamentais. A suspensão dessas regalias é extensiva a todos os órgãos do sistema orçamental e às empresas que se beneficiam de recursos do Orçamento Geral do Estado, mas os deputados pretendem ficar excluídos dessas suspensões.
Os deputados consideram que estas suspensões e congelamentos de mordomias não podem ser aplicados, escusando-se no estatuto do deputado e da Assembleia Nacional, ou seja, por eles próprios. Por isso, questionaram a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, que esteve esta semana no Parlamento a ser auscultada pelos parlamentares, sobre a previsão da aplicação da lei a todos os titulares de cargos públicos, no caso, a deputados. Por exemplo, o deputado Saúde Txizau, do grupo parlamentar da UNITA, entende que não tem sorte de justiça no tratamento de matérias do género, questionando se a suspensão dos subsídios e regalias abrange igualmente o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo. Por isso, o parlamentar acha que deve haver ponderação na aplicação da lei.
Já deputada do MPLA, Anilda Chivukuvuku, também se mostrou a favor do fim da suspensão das regalias aos parlamentares. Para a deputada Rosa Branca Albino, também do MPLA, é altura de se reflectir efectivamente se vale a pena manter-se ou não esses direitos e regalias, na medida em que a suspensão pode ter efeitos desfavoráveis para os beneficiários.
Limitação financeira
Já a ministra Vera Daves de Sousa admitiu que a revisão das leis que atribuem regalias aos titulares de encargos públicos, magistrados e outros, órgãos do sistema orçamental e empresas que beneficiam de recursos do OGE está a avançar, mas a um ritmo lento, ao contrário do que estava previsto. Sublinhou que o País impõe restrições financeiras para manter certos benefícios, o que reforça a necessidade de se adotar decisões estruturantes e cautelosas.
Há alguns anos que o Executivo deixou cair certos benefícios e regalias na função da capacidade financeira do País, como espelham os últimos orçamentos. Só que os deputados julgaram que não deveriam estar sujeitos a restrições quer de benefícios quer orçamentais e por isso muito batalharam por alterações legislativas para contrariar essas suspensões. Por isso, o Parlamento aprovou no ano passado a Lei de Funcionamento dos Serviços da Assembleia Nacional, que veio substituir a Lei Orgânica n.º 4/10. Um dos pontos fulcrais da alteração foi a adopção de autonomia financeira na qual a elaboração do orçamento parlamentar anual e o orçamento suplementar sejam feitos sem interferência de órgãos externos, ou seja, do Ministério das Finanças dentro dos limites da lei e das directivas orçamentais.
A aprovação desta lei foi vista como uma forma de evitar que os deputados recebam cortes de regalias e subsídios que sejam conferidos em leis próprias, mas que o Governo aplique a toda a administração pública por via do OGE, como o corte de subsídios ou entrega de viaturas quando as contas do País não estiverem bem. Assim, os deputados deixariam de violar a lei do OGE quando se recusassem a cumprir este corte de regalias à semelhança do que aconteceu em 2023 quando beneficiaram de viaturas de apoio às suas residências. Ainda assim, o melhor que os deputados pretendem, ao conseguir a proposta de 2026, foram mais 7,1 mil milhões de Kz para o próximo ano face aos 50,8 mil milhões de inscritos no OGE 2025. EXPANSÃO
