Uma posição tornada pública, intitulada "Defesa da Liberdade de Associação e de Espaço Civico em Angola", resulta de um trabalho coletivo subscrito por um grupo de ONG para manifestar "total desacordo com esta proposta de lei já aprovada, na generalidade, pela Assembleia Nacional, a 25 de maio de 2023, cujo inicio do debate, na especialidade, está previsto para esta terça-feira.
As organizações consideram que a proposta está eivada de inconstitucionalidade orgânica e material, e pretende "ressuscitar normas já declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional angolano, ignorando o acórdão de 2017, que revogou o Decreto Presidencial nº 74/15".
Para as ONG, a tentativa de controlo mediante uma lei "constitui uma violação material do direito à liberdade de associação", frisando que "o Estado não pode legislar contra decisões anteriores da sua mais alta corte Constitucional".
O executivo angolano, na proposta de lei, fundamenta que o diploma legislativo visa ajustar e atualizar o regulamento sobre as ONG, alegando também o cumprimento de uma recomendação do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), no âmbito de medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Segundo as ONG, o argumento governamental sobre o branqueamento de capitais carece de base técnica sólida.
"O próprio GAFI na sua recomendação 8 afirma que as ONG não devem ser tratadas genericamente como entidades obrigadas", frisa o documento, sublinhando que Angola já dispõe de mecanismos de supervisão bancária e penal suficientes, "tornando a nova proposta redundante e meramente punitiva".
Em conferência de imprensa, a ativista e pesquisadora Cesaltina Abreu disse que já houve várias iniciativas para se debater a questão, desde a aprovação em 2023, mas não houve da parte da Assembleia Nacional nenhuma aproximação nesse sentido.
Por sua vez, o advogado Hermenegildo Teotónio recordou que o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos realizou em 2024 um encontro com algumas ONG para debater a proposta de lei, mas, o que foi rejeitado pelas organizações porque não tinham tido ainda acesso ao documento.
O jurista e membro da KUTAKESA - Movimento de Defensores dos Direitos Humanos em Angola salientou que a proposta viola a Constituição e muitos princípios dos direitos humanos, como estabelecer que uma entidade administrativa passe a regular, fiscalizar e acompanhar as atividades das ONG", realçando que as recomendações do GAFI não pedem um posicionamento de Angola legislativo nem administrativo.
"O que o GAFI pede é uma avaliação de risco para se aferir com objetivo quais são as organizações sem fins lucrativos, que são muitas, inclusive as igrejas, tëm risco de ser usadas para o financiamento de terrorismo ou branqueamento de capitais", destacou.
Cesaltina Abreu afirmou que não há registo histórico de nenhuma ONG ter sido financiada para fins terroristas ou ações de branqueamento de capitais, "pelo contrário o que há são empresas, pessoas singulares e bem identificadas inclusive", considerando remota a hipótese de uma ONG ser financiada para esses fins face às medidas de 'compliance' atuais.
Cesaltina Abreu expressou que as organizações consideram que vários aspetos da proposta de lei precisam ser trabalhados, relativamente aos quals têm contribuições a dar, propondo diálogo e trabalho nesse sentido.
Caso a proposta de lei seja aprovada, uma tomada de posição "certamente será assumida pelo coletivo", avançou Cesaltina Abreu, reiterando que o objetivo é "serem ouvidos como parte".
