Associações avançam para o TC para travar novo estatuto das ONGs
Organizações dizem que a lei agora aprovada permite ao Governo extinguir ou suspender de forma administrativa as ONGs, o que, defendem, viola não só o n.º 1 do art.º 48 da Constituição, bem como o artigo 182.º do Código Civil angolano e o artigo 37.º da Lei das Associações.
Governo anuncia concurso para seis mil novos profissionais de saúde
Pelo menos seis mil novos profissionais de saúde em Angola devem ingressar no setor através de um concurso público que será lançado em fevereiro, anunciou hoje a ministra da Saúde de Angola, Sílvia Lutucuta.
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O erro de base de alguns gestores públicos, e o IGAE diz não ter competência para agir
Segundo a Lei n.º 9/95, de 15 de setembro, o sistema económico e social do país assenta na coexistência dos diversos tipos de propriedade: pública, privada, cooperativa e familiar. Dentro da propriedade pública, assumem particular importância as formas empresariais de intervenção do Estado na economia.