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Domingo, 18 Abril 2021 20:27

ONG angolanas recusam ser auscultadas sobre Constituição porque "decisão já está tomada"

Duas organizações não-governamentais angolanas - Handeka e Mosaiko - que tinham sido convidadas para um encontro de auscultação sobre a proposta de revisão constitucional rejeitaram o convite por entenderem que este serve apenas para legitimar uma decisão já tomada.

A Handeka, uma organização criada em junho de 2017 e que reúne ativistas como Luaty Beirão e Hitler Samussuku, e a Mosaiko, uma organização não-governamental (ONG) cristã de promoção dos direitos humanos eram duas das 17 associações convidadas para tomar parte, na segunda-feira, no processo de auscultação sobre a proposta de revisão constitucional submetida à Assembleia Nacional pelo Presidente da República.

Num comunicado conjunto, as organizações justificam que, apesar de serem defensoras da revisão constitucional, este processo "deverá ser sujeito a uma consulta prévia e ampla, contrariamente ao que está a ser feito atualmente e que já foi o método usado para a aprovação da Constituição em 2010, em que o documento é apresentado finalizado aos diversos atores sociais".

Por isso, ao recorrer ao mesmo método, a Constituição continuará a ser uma "lei magna com a qual uma franja significativa dos cidadãos não se identifica", acrescentam, sublinhando que a discussão para a qual foram convidados contempla apenas os artigos sujeitos à proposta de revisão saída do palácio presidencial.

A Handeka e o Mosaiko entendem, por isso, "que esta 'auscultação' não tem outro propósito que não o de legitimar uma decisão já tomada, usando a sociedade civil para credibilizar um processo que já nasceu enviesado" e declinam o convite.

A Assembleia Nacional tem vindo, nos últimos dias, a promover várias reuniões de auscultação institucional sobre a proposta de revisão constitucional proposta por João Lourenço.

O Presidente angolano propõe uma clarificação dos mecanismos constitucionais de fiscalização política do parlamento sobre o poder executivo, de modo a melhorar o posicionamento e a relação institucional entre os dois órgãos de soberania, assegurar o direito de voto aos cidadãos angolanos no exterior do país, consagrar constitucionalmente o Banco Nacional de Angola uma entidade administrativa independente do poder executivo e retirar o princípio do gradualismo na institucionalização efetiva das autarquias locais para que possa ser debatido.

A proposta de revisão Constitucional da República de Angola é submetida à Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, para a elaboração do Projeto de Lei de Revisão Constitucional que será discutido na especialidade, antes da aprovação em sessão plenária.

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