Invocando o artigo 141.º da Constituição, que lhe confere o papel de fiscalizar a acção do Executivo e representar o povo angolano, o Grupo Parlamentar recorda que o direito à greve é um direito fundamental, garantido pelo artigo 51.º, n.º 1 da Lei Fundamental e regulamentado pela Lei da Greve (Lei n.º 23/91) e pela Lei de Bases da Função Pública (Lei n.º 26/22), que reconhece esse direito aos funcionários públicos.
Ao mesmo tempo, a UNITA lembra que a Educação é apontada pela Constituição como tarefa fundamental do Estado, que deve assegurar o acesso universal ao ensino obrigatório e gratuito e investir de forma estratégica e permanente no capital humano. O partido invoca ainda a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino e o Estatuto da Carreira dos Agentes da Educação como instrumentos que deveriam garantir a valorização e dignificação da classe docente.
Segundo o Grupo Parlamentar, as exigências do SINPROF não são recentes, arrastando-se há anos sem resposta efectiva. Entre elas destacam-se a exclusão de 53.575 professores do Concurso de Ingresso Interno e de Acesso, apesar da falta de docentes no país; a atribuição de um subsídio de 30% para professores em regime de mono-docência com carga horária acima do legalmente previsto; a correcção de disparidades salariais que mantêm docentes com 20, 30 e até 40 anos de serviço — já licenciados, mestres ou doutorados — a receber como técnicos médios; e a resolução da questão dos manuais escolares e das condições de trabalho.
Para a UNITA, a ruptura entre o Ministério da Educação e o SINPROF mostra que não houve aposta suficiente no consenso e na concertação social prevista na Lei Geral do Trabalho.
Repúdio a retaliações
O partido condenou de forma veemente qualquer ameaça de cortes salariais, marcação de faltas ou outras medidas de retaliação contra os professores grevistas, defendendo que tais acções apenas agravariam a pobreza e a erosão do poder de compra da classe docente, sem resolver o diferendo.
Citando o pedagogo Paulo Freire, para quem o processo educativo não pode ser dissociado da valorização dos seus actores, a nota sustenta que só um corpo docente motivado garante uma aprendizagem efectiva.
Reconhecendo que a greve afecta o funcionamento das escolas em todo o país, com prejuízo sobretudo para os alunos, o Grupo Parlamentar da UNITA apresentou três apelos ao Executivo: a abertura urgente de um diálogo franco e de boa-fé com o SINPROF; que os resultados dessas negociações se traduzam em compromissos escritos e efectivamente cumpridos; e manifestou solidariedade com os professores que, apesar das dificuldades, continuam empenhados em garantir um ensino de qualidade em Angola.
"O ensino é a base do desenvolvimento. Dignificar o professor é dignificar a Nação", conclui a nota do partido.
