Quinta, 28 de Março de 2024
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Os ministros de Estado, ministros e governadores provinciais estão sujeitos a audições e interpelações, nas comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional (AN), no quadro da Lei de Revisão Constitucional, publicada esta segunda-feira, em Diário da República.

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O parlamento angolano recomendou ao Governo a melhoria dos "instrumentos que conduzem à avaliação positiva e transparente das contas públicas” durante a aprovação do relatório de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) do último trimestre de 2020.

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Assembleia Nacional suspendeu hoje (20.07) o debate e aprovação da Conta Geral do Estado de 2019. Sem explicações da casa, os trabalhos devem ser retomados esta quarta-feira. Oposição aponta falta de transparência.

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Os deputados angolanos defenderam esta quinta-feira a restrição da concessão do passaporte diplomático nacional. Os legisladores entendem que é chegada a hora de se pôr fim à banalização, a que esteve sujeita nos últimos anos, essa categoria de passaporte.

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As contas e os relatórios das entidades administrativas independentes deverão estar sujeitas ao controlo e fiscalização do Tribunal de Contas (TC), com conhecimento ao Presidente da República e ao Parlamento.

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