Entidades administrativas independentes sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas
As contas e os relatórios das entidades administrativas independentes deverão estar sujeitas ao controlo e fiscalização do Tribunal de Contas (TC), com conhecimento ao Presidente da República e ao Parlamento.
Parlamento aprova na generalidade lei sobre entidades administrativas independentes
O parlamento angolano aprovou hoje na generalidade a proposta de lei sobre o Regime Geral das Entidades Administrativas Independentes, que devem atuar com "autonomia orgânica, funcional e técnica e sem direção, superintendência e tutela administrativa do poder executivo".
Parlamento angolano dá posse a nova Provedora de Justiça
O parlamento angolano empossou hoje Antónia Florbela Araújo ao cargo de Provedora de Justiça de Angola, em substituição de Carlos Alberto Ferreira Pinto, que se demitiu do cargo por "questões pessoais", para um mandato de cinco anos renovável.
Deputados questionam “urgência” de PR em fim de mandato ir além da mera gestão
Deputados angolanos questionaram hoje a “urgência” do Presidente da República em final de mandato “praticar atos que não sejam de mera gestão corrente”, como determina o Projeto de Revisão Constitucional, afirmando que a norma “condiciona o Presidente eleito”.
Revisão Constitucional: Projeto de João Lourenço vai a votos ainda em junho
O projeto de lei de Revisão Constitucional, aprovado na generalidade pelo MPLA (os deputados da UNITA abstiveram-se) vai a votação final no dia 22.