Quarta, 06 de Julho de 2022
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Quinta, 24 Fevereiro 2022 17:14

Parlamento aprova proposta de lei sobre direito de petição

O parlamento angolano aprovou hoje por unanimidade, na votação final global, a proposta de lei sobre direito de petição, uma iniciativa do grupo parlamentar da UNITA, principal partido da oposição.

Segundo a agência de notícias angolana Angop, o diploma abre portas para os cidadãos fazerem as suas reclamações e petições à Assembleia Nacional salvaguardando o exercício da cidadania.

Na sessão plenária de hoje, foi também aprovada a Lei sobre os postos e distintivos da Polícia Nacional, que visa distinguir as diversas patentes das instituições republicanas, a Lei Antidopagem no Desporto e a Lei sobre o Direito de Ação Popular, iniciativa legislativa do executivo angolano

A Lei Antidopagem “visa essencialmente proteger a saúde dos desportistas e assegurar que os resultados desportivos correspondam verdadeiramente às performances de cada atleta”, considerando crime o incentivo dos dirigentes desportivos ao uso de substâncias dopantes por parte dos atletas, segundo a Angop.

O diploma visa harmonizar o regime jurídico na luta contra a dopagem à Constituição da República de Angola e à Convenção Internacional contra Dopagem no Desporto e o Código Mundial de Antidopagem.

Entre as sanções da Lei Antidopagem no Desporto, nas situações em que o atleta testar positivo, consta a perda da medalha e o seu afastamento de todas as competições.

Os praticantes desportivos, bem como todos aqueles que se encontrem abrangidos pela proibição de dopagem, que participem em competições desportivas oficiais, independentemente da sua nacionalidade, serão obrigados a submeter-se ao controlo de dopagem, nos termos desta lei e legislação complementar.

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