O documento foi aprovado com 172 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, na 4.ª Reunião Plenária Extraordinária da 2.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, orientada pela presidente desse órgão de soberania, Carolina Cerqueira.
O Diploma contém, entre outras matérias, a proibição da dopagem, responsabilidades do praticante, a lista de substâncias e métodos proibidos, acesso de controlo durante e fora das competições desportivas e o tratamento médico do desportista.
Surge da imperiosa necessidade de harmonizar o Regimento Jurídico da luta Antidopagem no Desporto à Convenção Internacional Contra a Dopagem e ao Código Mundial relativo à temática com a legislação ordinária em vigor.
O Parlamento angolano aprovou, em Janeiro de 2009, a resolução 08/09 sobre adesão de Angola à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto e da UNESCO, adoptando automaticamente o Código Mundial Antidopagem anexo à Convenção.
Com essa adesão, Angola passou a ser membro de pleno direito da Agência Mundial Antidopagem (AMA) e da Agência Antidopagem, instituições que tratam da matéria relativa à luta contra a Dopagem no Desporto a nível mundial e regional, respectivamente.
Em 2022 foi aprovada a lei 12/22 de 19 de Maio, que estabelece o regime jurídico de luta contra a dopagem no Desporto em Angola.
O referido Diploma foi submetido à aprovação da AMA e, alguns meses depois, Angola e outros países foram notificados por esse organismo internacional no sentido de adequar as suas normas ao novo Código Mundial.
A AMA estipulou prazos para adequação nacional do Código Mundial, fim do qual colocaria Angola na condição de faltosa e sujeita a sanções do órgão, nomeadamente a suspensão da participação do país em competições e eventos regionais, continentais e mundiais.
A não adequação nacional do Código Mundial afectaria, igualmente, os membros nacionais em funções nos organismos internacionais ligados ao Desporto e na UNESCO.
Suspensão nas competições internacionais
No dia 22 de Setembro de 2023, a Agência Mundial Antidopagem emitiu um comunicado dando conta da inconformidade por parte de Angola, conferindo mais quatro meses para corrigir as situações pendentes.
Porém, o prazo de 22 de Janeiro de 2024 decorreu sem que as não conformidades tenham sido corrigidas a contento e nem mesmo Angola contestou as alegações de incumprimento.
Em consequência, a Agência Mundial Antidopagem (WADA sigla em inglês) emitiu um comunicado dando conta da suspensão de Angola, por incumprimento nos prazos para a conformação da sua lei desportiva em função dos estatutos desta organização internacional.
O documento da WADA enviado ao Comité Olímpico Angolano (COA) sustenta que o país perde, com efeito, os privilégios da WADA até à sua reintegração.
Enquanto isso, os representantes de Angola serão inelegíveis para ocupar qualquer cargo da WADA ou qualquer função como membro de qualquer conselho ou comitê do organismo.
Em função desta suspensão, o COA não será elegível para acolher qualquer evento organizado ou co-organizado pela WADA.
Declarações de voto
Maria Odeth Tavares, do grupo parlamentar do MPLA, disse que o seu partido votou a favor do Diploma por entender que o Doping é uma ameaça séria para o mundo desportivo e da saúde dos seus praticantes, quer no desporto de alta competição quer no de alto rendimento ou desporto de recreação.
Odeth Tavares, antiga desportiva de alta competição, ressaltou o facto de o doping ir contra os princípios fundamentais de "fair play", justiça, honestidade, responsabilidade e benevolência.
Por seu turno, o deputado Olívio Kilumbo, da UNITA, justificou o voto a favor, por entender que a Proposta é essencial para garantir a confiança no desporto e da proteção da saúde dos atletas.
A UNITA reconhece que há, no desporto, um enorme valor económico, activo que lhe torna uma verdadeira questão de Estado e um factor de poder, "sobretudo para aqueles países que o exercício da boa governação está no DNA da classe detentora do poder executivo do Estado".
O deputado da UNITA lamentou a sanção de suspensão de Angola das competições internacionais aplicada pela WADA, considerando o facto "como uma falta de prioridades nos assuntos governativos do país".
Já o Partido Humanista de Angola (PHA) considera fundamental que Angola adopte a Lei Antidopagem no Desporto em conformidade com as diretrizes da Agência Mundial Antidopagem (WADA sigla em inglês inglês).
Para o deputado Fernando Diniz, a postura proactiva contra o doping no desporto eleva Angola como um membro responsável da comunidade desportiva internacional, que advoga a honestidade e ética nas competições.
