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Segunda, 16 Janeiro 2023 00:08

Posicionamento da comissão política do Bloco Democrático sobre o OGE 2023

Hoje, vai à debate, na generalidade, o OGE – Orçamento Geral do Estado – do ano 2023. Como é esperado, graças a maioria parlamentar atribuída ao partido da situação, mais uma vez, a única vontade que prevalecerá, será a do Executivo.

O debate parlamentar será somente um expediente para preencher uma formalidade e a auscultação à sociedade civil um mero exercício demagógico de camuflagem do sistema autoritário prevalecente. Contudo, o BD – Bloco Democrático - tem o dever patriótico de contribuir o melhor possível para o debate como reforço da tomada de consciência sobre os caminhos que não devem tomar os dinheiros públicos e para pressionar o partido no poder a ceder o mais possível no que respeita aos interesses e reivindicações das comunidades e dos cidadãos. Por isto, emite a seguinte DECLARAÇÃO:

1 - A elaboração do presente OGE não tomou em consideração três factores fundamentais para ser uma proposta credível e implementável com rigor: a) o conhecimento prévio das grandes opções orçamentais em matéria de impostos e distribuição da despesa pública para discussão preliminar entre o Executivo e o Conselho de Concertação Social (reunindo empresários, sindicalistas, entre outros); b) A discussão prévia e consistente nas Administrações Municipais para identificação clara das prioridades de investimentos locais e c) a existência quer dum Plano de Governo, assumido formalmente pelo actual Excecutivo, onde se inscreveriam com clareza as políticas públicas que justificam os montantes alocados, quer disponibilizar informação actualizada sobre os planos de execução orçamental, com avaliação dos projectos e programas em curso. A inexistência desses procedimentos e de informação clara vai traduzir-se no fracasso da actual proposta. Com a presente metodologia de elaboração tipo “top-down” (de cima para baixo) o Executivo não só viola várias Leis, como não adopta principios de boas práticas.

2 - A proposta de Lei do OGE atribui ao Presidente da República competências típicas da Assembleia Nacional. Esta exonera-se de trabalhar. A Lei mantém, assim, o pecado original que desde à Independência coloca todo o poder financeiro e redistributivo sob tutela pessoal do Presidente o que tem sido a causa primeira da fraca institucionalização do país, da desorganização generalizada e da corrupção, discricionariedade e descaminho do erário público.

Os excessos do diferencial do preço do petróleo, a contracção de financiamentos externos, as aplicações financeiros no Exterior, a constituição de fundos ditos de “equilibrio” para a Administração Local e a determinação dos impostos fica tudo na “cola” do Presidente que nem se submete a qualquer mecanismo de consentimento prévio, de ratificação a posteriori, nem é sujeito à prestação de contas específica sobre estas operações. Para o poder, ofacto do seu Partido estar em maioria no Parlamento automaticamente não justifica qualquer controlo nessas decisões capitais pois o voto estaria garantido. Em partidular, o BD considera que a Assembleia Nacional perde a sua função económica fundamental que é contribuir para a partilha com equidade para os cidadãos e grupos sociais quando se auto-exclui de conceber o sistema de impostos e as suas respectivas dotações.

3 - A estimativa do preço do barril do petróleo em 75 usd é demasiado prudente. Contudo, o seu efeito é não programar à partida a ampliação de despesas para o sector social e dando uma boa margem de manobra para o Presidente da República dispôr, de forma discricionária, de grandes quantias de dinheiro para cumprir programas de cariz partidário.

4 - O BD constata que o OGE, como verificado nos 5 anos de gestão anterior, não sofreu qualqer alteração estrutural significativa na composição da Receita, nem da despesa, que permita concluir que o actual presidente alterou a política desastrosa prosseguida há décadas pelo seu Partido. No lado da receita, a petrodependencia prossegue, reflexo da inexistência duma política real de diversificação da economia.

Angola continua sendo um país de renda petrolifera, de negócio do combustível fóssil, num contexto mundial de transição energética e de declínio nacional da produção do crude. No essencial, a despesa continua a reflectir o sector social com verbas insuficientes quer em Educação - debilitando o capital humano - quer em saúde, afectando a produtividade. A adotação de 45% do OGE para pagamento duma dívida pública, sem impacto na vida do cidadão, é um indicador claro de ausência de transparência e de como o OGE não está virado para resolver os problemas reais.

5 - Mantendo a rigidez duma estrutura servindo a velha política de centralização total e absoluta, o poder central vai gerir 89% do OGE, ficando os míseros 11% para o poder local. Quaisquer novas dotações dependem do Presidente da República que possui um fundo para o efeito. O OGE admite que quem corrige as assimetrias regionais é o Presidente. O orçamento exclui deliberadamente a participação da Assembleia Nacional, representação legal do povo, na solução de problemas candentes de equilíbrio entre as regiões, para privilegiar a manobra política do partido no poder e indicia que não há verba para a realização das eleições autárquicas em 2023, séria advertência que vai em contramão com o profundo desejo popular.

Por outro lado, a concentração da maioria dos Investimentos Público em Luanda, acentua a ideia que o OGE é um artefacto na mão do partido da situação, uma vez que isto visa apenas recuperação do eleitorado na capital.

6 - O orçamento continua a desconsiderar o sector judicial e a protecção social aos cidadãos. As verbas alocadas para todos os Tribunais, Procuradorias e Provedorias são inferiores aos serviços de protecção do Presidente da República. Não há interesse, como sempre, no desenvolvimento da zona de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Também os subsídios relativos à protecção social são escassos como o apoio ao desemprego, o abono de familia, as pensões dos reformados. Mas, como de hábito, o sector da Defesa e Segurança, apesar do destrato observado aos antigos combatentes, mantém robustez no OGE, registando inclusivé nos dois últimos anos uma execução acima do orçamentado.

7 - É entendimento do Bloco Democrático que o OGE não é portador de boas notícias para o povo e que será necessário que o movimento social em cada momento saiba defender os seus interesses. Entende ainda o BD que competirá, desde logo, aos deputados integrados na FPU lutarem até ao limite da sua argumentação, respaldando as posições dos cidadãos, para exigir políticas públicas adequadas, verbas justas para solucionar a pobreza, a fome, a doença bem como processos para a qualidade da despesa pública. É ponto crítico a luta por inscrever uma verba para realização das eleições autárquicas em 2023.

LIBERDADE, MODERNIDADE E CIDADANIA

Luanda, 13 de janeiro de 2023

A COMISSÃO POLÍTICA DO BLOCO DEMOCRÁTICO

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