Sexta, 17 de Setembro de 2021
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Terça, 03 Agosto 2021 19:46

Enquanto TC não aprovar a Lei da Revisão Pontual da Constituição, deputados não podem votar Leis Eleitorais na especialidade

O Tribunal Constitucional (TC) ainda não se pronunciou sobre a Lei da Revisão pontual da Constituição, aprovada recentemente pela Assembleia Nacional, e enviada pelo Presidente da República, para apreciação e fiscalização preventiva por parte deste órgão, o que condicionou os debates na especialidade sobre as propostas de Lei Orgânica e do Registo Oficioso, da iniciativa parlamentar do MPLA e da UNITA, respectivamente.

Os documentos foram já aprovados na generalidade com 174 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A concepção de um documento consensual e único, com base em dois documentos de partidos diferentes, é visto pelos deputados como um "avanço na democracia, por ser a primeira vez em que, no Parlamento angolano, duas propostas diferentes seguem juntas para a especialidade, com uma só finalidade".

Na aprovação na generalidade, os deputados à Assembleia Nacional reconheceram a necessidade de se alterar a Lei que regula as Eleições Gerais, nos mais diversos pontos, e ajustar os demais aspectos não só à Constituição da República, mas também ao contexto actual do País.

No termo, hoje, de uma reunião de líderes dos grupos parlamentares, o deputado, Liberty Chiaka, da UNITA, disse ao Novo Jornal que as propostas de Lei sobre as Eleições Gerais aguardam por um acórdão do Tribunal Constitucional que está apreciar a fiscalização preventiva da Lei de Revisão da Constituição.

"Estamos à espera da resposta do Tribunal do Constitucional. Se tudo correr bem, vamos realizar uma plenária extraordinária para aprovarmos as propostas de Lei na especialidade e posteriormente avançarmos para a votação final global", disse o líder do Grupo Parlamentar da UNITA.

O porta-voz da Assembleia Nacional, Raúl Lima, anunciou também hoje aos jornalistas que a próxima plenária terá lugar no dia 10 de Agosto, para se proceder à votação final global da Proposta de Lei sobre a Reprodução Humana Medicamente Assistida, votação final global da Proposta de Lei que altera a Lei das Actividades Comerciais e votação final global da Proposta de Lei Orgânica dos Tribunais.

No mesmo dia, os deputados vão discutir e votar os projectos de resolução sobre a apreciação do relatório de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE), referente ao primeiro trimestre de 2021, e à discussão e votação dos projectos de resolução que aprovam os pedidos de substituição de membros das comissões provinciais e municipais eleitorais propostos pelos partidos MPLA e UNITA.

Para este mês de Agosto, segundo o porta-voz, está ainda prevista a realização da sessão do encerramento do ano legislativo da Assembleia Nacional, que terá lugar no dia 13 de Agosto.

" Será feito um balanço do ano parlamentar 2020 e 2021, que contará com a intervenção do presidente da Assembleia Nacional, Fernando Dias dos Santos "Nandó"", concluiu.

Refira-se que o Presidente da República, João Lourenço, enviou para apreciação preventiva do Tribunal Constitucional (TC) a Lei de Revisão Parcial da Constituição, aprovada recO Tribunal Constitucional (TC) ainda não se pronunciou sobre a Lei da Revisão pontual da Constituição, aprovada recentemente pela Assembleia Nacional, e enviada pelo Presidente da República, para apreciação e fiscalização preventiva por parte deste órgão, o que condicionou os debates na especialidade sobre as propostas de Lei Orgânica e do Registo Oficioso, da iniciativa parlamentar do MPLA e da UNITA, respectivamente.


Foto: Quintiliano dos Santos
Os documentos foram já aprovados na generalidade com 174 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A concepção de um documento consensual e único, com base em dois documentos de partidos diferentes, é visto pelos deputados como um "avanço na democracia, por ser a primeira vez em que, no Parlamento angolano, duas propostas diferentes seguem juntas para a especialidade, com uma só finalidade".

Na aprovação na generalidade, os deputados à Assembleia Nacional reconheceram a necessidade de se alterar a Lei que regula as Eleições Gerais, nos mais diversos pontos, e ajustar os demais aspectos não só à Constituição da República, mas também ao contexto actual do País.

No termo, hoje, de uma reunião de líderes dos grupos parlamentares, o deputado, Liberty Chiaka, da UNITA, disse ao Novo Jornal que as propostas de Lei sobre as Eleições Gerais aguardam por um acórdão do Tribunal Constitucional que está apreciar a fiscalização preventiva da Lei de Revisão da Constituição.

"Estamos à espera da resposta do Tribunal do Constitucional. Se tudo correr bem, vamos realizar uma plenária extraordinária para aprovarmos as propostas de Lei na especialidade e posteriormente avançarmos para a votação final global", disse o líder do Grupo Parlamentar da UNITA.

O porta-voz da Assembleia Nacional, Raúl Lima, anunciou também hoje aos jornalistas que a próxima plenária terá lugar no dia 10 de Agosto, para se proceder à votação final global da Proposta de Lei sobre a Reprodução Humana Medicamente Assistida, votação final global da Proposta de Lei que altera a Lei das Actividades Comerciais e votação final global da Proposta de Lei Orgânica dos Tribunais.

No mesmo dia, os deputados vão discutir e votar os projectos de resolução sobre a apreciação do relatório de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE), referente ao primeiro trimestre de 2021, e à discussão e votação dos projectos de resolução que aprovam os pedidos de substituição de membros das comissões provinciais e municipais eleitorais propostos pelos partidos MPLA e UNITA.

Para este mês de Agosto, segundo o porta-voz, está ainda prevista a realização da sessão do encerramento do ano legislativo da Assembleia Nacional, que terá lugar no dia 13 de Agosto.

" Será feito um balanço do ano parlamentar 2020 e 2021, que contará com a intervenção do presidente da Assembleia Nacional, Fernando Dias dos Santos "Nandó"", concluiu.

Refira-se que o Presidente da República, João Lourenço, enviou para apreciação preventiva do Tribunal Constitucional (TC) a Lei de Revisão Parcial da Constituição, aprovada recentemente pela Assembleia Nacional.

A Assembleia Nacional (AN) aprovou, a 22 Junho último, com uma maioria qualificada de 152 votos a favor, nenhum contra e 56 abstenções, a primeira revisão ordinária parcial da Constituição, 11 anos após a sua entrada em vigor.

A revisão elimina as dificuldades de interpretação que havia sobre a fiscalização do Executivo pelo Parlamento e assegura o exercício de voto aos cidadãos angolanos residentes no exterior.

Retira-se também da Constituição da República o gradualismo na implementação das autarquias, uma das principais divergências entre o Governo e a oposição.

As alterações aprovadas abrangem, igualmente, a estrutura de posicionamento institucional de órgãos, como o Banco Nacional de Angola (BNA), que passa a ter estatuto constitucional e uma nova forma de designação do seu governador.entemente pela Assembleia Nacional.

A Assembleia Nacional (AN) aprovou, a 22 Junho último, com uma maioria qualificada de 152 votos a favor, nenhum contra e 56 abstenções, a primeira revisão ordinária parcial da Constituição, 11 anos após a sua entrada em vigor.

A revisão elimina as dificuldades de interpretação que havia sobre a fiscalização do Executivo pelo Parlamento e assegura o exercício de voto aos cidadãos angolanos residentes no exterior.

Retira-se também da Constituição da República o gradualismo na implementação das autarquias, uma das principais divergências entre o Governo e a oposição.

As alterações aprovadas abrangem, igualmente, a estrutura de posicionamento institucional de órgãos, como o Banco Nacional de Angola (BNA), que passa a ter estatuto constitucional e uma nova forma de designação do seu governador.

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