Terça, 16 de Dezembro de 2025
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Declaração de voto do grupo parlamentar da CASA-CE sobre a proposta de lei da amnistia, pronunciada pelo deputado Leonel Gomes.

Excia Sr. Presidente da Assembleia Nacional, o Grupo Parlamentar da CASA-CE enveredou pela opção de abstenção de voto, quanto à matéria em apreço, porque:

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Declaração de voto da lei de amnistia

O Grupo Parlamentar da UNITA votou abstenção à Lei da Amnistia por entender que não devia obstaculizar o perdão dos cidadãos que têm os seus processos ainda em fase de instrução, portanto processos com presos preventivos também, para além daqueles que efectivamente já estão condenados.

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