De acordo com o presidente da Associação dos Industriais de Angola (AIA), José Severino, a faturação eletrónica, oficialmente em vigor em Angola desde 01 de janeiro de 2026, é oportuna, no quadro do sistema fiscal, mas o país tem realidades que não devem ser ignoradas.
"[A medida] é bem-intencionada, é modernizar, é simplificar, é reduzir custos, é acelerar processos, mas o nosso país tem realidades transversais que não são comuns, e, por isso, o que pode parecer bom para alguma faixa do mercado, para outra será mais um problema", afirmou hoje o responsável.
Em declarações à Lusa, o líder da AIA sublinhou que a faturação eletrónica pode vir a criar "problemas extraordinários" às pequenas e médias empresas, como a aquisição de nova tecnologia e chamou a atenção para a necessidade contínua de renovação dos programas informáticos.
O empresário afirmou que há poucos contabilistas que estão "no alinhamento" da faturação eletrónica e criticou a ação inspetiva da Administração Geral Tributária (AGT) -- organismo que tutela a implementação da faturação eletrónica -- que concorreu para a "paralisação de várias empresas", por alegado incumprimento de obrigações fiscais num período de cinco anos.
Referiu que a AIA tem vindo a propor que as pequenas e médias empresas devem ser alvo de ações inspetivas, para cumprimento de diretrizes do fisco, num período de três anos, porque atuando com cinco anos e juros altos "mata a empresa".
Para José Severino, a faturação eletrónica deve ajudar a travar a fuga ao fisco, "porque ainda há muita fuga ao fisco, paraíso fiscal ainda existe para muitos", mas, notou, o comércio angolano precisa de ser mais bem estruturado.
"Vejamos no interior do país: como se vai fazer faturação eletrónica?", questionou, acrescentando: "acreditamos que existam dois milhões de operadores económicos no interior do país (...), onde é que há energia na Angola profunda?".
A aplicação da faturação eletrónica no sistema fiscal angolano também foi enaltecida pelo presidente da Associação das Indústrias de Panificação e Pastelarias de Angola (AIPPA), Gilberto Simão, para quem "é bem-vinda", mas não será exequível, sobretudo para as microempresas.
"Temos de acompanhar as novas tecnologias, mas a questão é se é exequível para o país! É apenas exequível num setor da nossa economia e não em todo o setor, as micro, pequenas e médias empresas, que são a maioria, estão preparadas para a faturação eletrónica? Não", apontou.
À Lusa, o empresário angolano disse que no interior do país a "faturação normal não funciona", defendendo que o Governo deve disciplinar e organizar a economia angolana.
"[O Governo] tem de se engajar mais em disciplinar a nossa economia, desde o horário do cumprimento de trabalho, as pessoas que ganham muito dinheiro não dão fatura, hoje a economia está na mão de estrangeiros que não pagam impostos, é preciso primeiro normalizar a faturação normal, porque o que perde é a economia do país", realçou.
Gilberto Simão questionou ainda as condições materiais para a execução de faturas eletrónicas no país, nomeadamente o acesso à internet.
Sobre a obrigatoriedade inicial da faturação eletrónica aos grandes contribuintes, o presidente da AIPPA aplaudiu, observando, contudo, os incumprimentos "reiterados" das normas e leis vigentes no país.
"É muito importante [começar nos grandes contribuintes], mas temos muitas leis, o problema é a sua implementação e cumprimento", concluiu.
O sistema fiscal angolano começou a aplicar a faturação eletrónica na passada quinta-feira, para já obrigatória para os grandes contribuintes e os fornecedores do Estado, visando maior clareza e a automatização do relato financeiro contabilístico.
No início do próximo ano, a obrigação de emissão da fatura eletrónica aplica-se a todos os contribuintes sujeitos à faturação eletrónica, refere-se no diploma consultado pela Lusa.
