Numa decisão revelada ontem, 21 de setembro, o Supremo Tribunal da Suíça afirmou haver sérias dúvidas sobre a imparcialidade e independência das autoridades judiciais angolanas pelo que não pode haver cooperação com Angola no caso do empresário Carlos São Vicente.
O Supremo Tribunal suíço decidiu que autoridades suíças não podem cooperar com Angola antes de avaliarem a possibilidade e efectividade de obterem várias garantias diplomáticas do país, em particular no que diz respeito à independência e imparcialidade dos tribunais e o cumprimento dos direitos processuais de São Vicente.
Em princípio a decisão deverá ter pouco impacto prático no seu caso já que o empresário foi condenado em Março a nove anos de prisão pelos crimes de peculato, fraude fiscal e branqueamento de capitais e ao pagamento de uma indemnização de 500 milhões de dólares. Os seus advogados recorreram da sentença.
A advogada Clara Poglia disse no entanto que face à decisão do Supremo Tribunal, a Suíça não irá cooperar com as autoridades angolanas em qualquer aspecto relacionado com o caso, incluindo a recuperação de activos.
Ela não especificou os valores desses bens, mas inicialmente foram congelados cerca de 900 milhões de dólares na Suíça.
Posteriormente um tribunal ordenou o “descongelamento” de cerca de 260 milhões de dólares e os advogados tinham pedido o mesmo para o restante montante que em princípio as autoridades angolanas poderiam reivindicar.
A decisão do Supremo Tribunal, de acordo com a advogada, significa que todos os bens e fundos de São Vicente na Suíça não podem ser entregues a Angola.
“A Suíça não irá portanto cooperar (com as autoridades angolanas) e todos os activos no nosso país não serão recuperados pelas autoridades angolanas”, disse a advogada.
“Esperamos que as autoridades angolanas compreendam que não podem agir com impunidade”, acrescentou Clara Poglia.
Numa declaração inicial revelando a decisão do Supremo Tribunal suíço os advogados disseram que São Vicente “espera que outros países sigam a via aberta pelo Supremo Tribunal suíço e se recusem a cooperar com os procedimentos ilegais liderados pelas autoridades angolanas”.
Cooperação jurídica de Angola com outros países pode estar em perigo após decisão de tribunal suíço
Juristas angolanos admitem que a suspensão da cooperação com Angola decidida pela pela justiça suíça, no caso São Vicente, pode vir a ocorrer noutros países onde decorrem processos crime contra angolanos, no âmbito do combate à corrupção.
Mas há quem defenda que decisões tomadas por órgãos de justiça estrangeiros, como os da Suíça, não afetam Angola como Estado.
Numa decisão revelada ontem, 21 de setembro, o Supremo Tribunal da Suíça afirmou haver sérias dúvidas sobre a imparcialidade e independência das autoridades judiciais angolanas pelo que não pode haver cooperação com Angola no caso do empresário Carlos São Vicente.
O Supremo Tribunal suíço decidiu que autoridades suíças não podem cooperar com Angola antes de avaliarem a possibilidade e efectividade de obterem várias garantias diplomáticas do país, em particular no que diz respeito à independência e imparcialidade dos tribunais e o cumprimento dos direitos processuais de São Vicente.
O advogado Salvador Freire diz que a medida resulta “da falta de credibilidade da justiça angolana”.
“Alguma coisa terá de ser feita a nível interno para o país não cair no descrédito”, defende o causídico angolano, para quem, o risco de haver decisões do género ao nível de outros países “existe”.
A mesma opinião tem o advogado, Simão Afonso, que defende que o processo de suspensão despoletado na Suíça “pode abrir um precedente para actuações do género em processos futuros”.
“E faz todo o sentido, sim”, considera aquele jurista que acusa a justiça angolana do que qualificou de “falta de seriedade na aplicação dos princípios norteadores do Estado de Direito Democrático”.
Quem não acredita que a decisão da justiça suiça, de suspender a cooperação com Angola, venha verificar-se em relação a outros processos é o jurista, António Kangombe que defende que “cada caso é um caso”.
“Juridicamente não creio”, disse.
Ele considera legítima a decisão mas entende que ela não tem jurisdição em Angola “a menos que o condenado tenha também nacionalidade suíça e haja alguma conexão do crime entre Angola e Suiça”.
“Mas se há esta conexão a decisão o caminho juridicamente aceite não devia ser a suspensão da cooperação mas rever, através de cartas rogatórias, para ver o que de facto aconteceu”, defendeu.
Kangombe admite eventuais irregularidades que a justiça angolana possa ter cometido devido ao que chamou de "entusiasmo exacerbado” que se seguiu à abertura de vários processos de combate contra a corrupção no país .
“Sobretudo quando os operadores de justiça são também levados por motivações políticas há sempre o risco de se cometerem erros muito graves”, sublinhou. VOA
