Sábado, 31 de Julho de 2021
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Terça, 22 Junho 2021 14:16

UNITA absteve-se na Revisão Constitucional por inexistência de igualdade entre cidadãos

O Grupo Parlamentar do maior partido da oposição angolana, UNITA, votou abstenção ao Projecto de Lei de Revisão Constitucional, por entender que a aprovação do mesmo não tornará a nossa Constituição mais cidadã e mais democrática.

Em declarações de voto, a UNITA diz defender o direito de voto por parte de todos os cidadãos, por isso entendemos que, se temos todos os mesmos direitos e os mesmos deveres, devemos ter as mesmas oportunidades de participação política.

"O facto de não existir igualdade entre os cidadãos angolanos partidários e apartidários no concurso à mais alta magistratura política do país, em igualdade de circunstâncias, sem recurso aos partidos políticos, ditou a nossa abstenção", diz o documento apresentado pela Vice-presidente Arlete Chimbinda.

Um outro facto, tem que ver com os cidadãos angolanos no exterior do país não terem a oportunidade de serem eleitos num círculo eleitoral específico para a Diáspora, ditou também a nossa abstenção.

"A possibilidade, mesmo que hipotética, de um Vice-Presidente da República poder exercer 3 mandatos presidenciais, de 15, 14 ou 13 anos, em clara violação do artigo 113º que impõe 2 mandatos de 5 anos, para cada cidadão angolano, também foi motivo da nossa abstenção", conformese pode ler ainda.

Não menos importante, avança, a fiscalização por esta revisão imposta aos angolanos, de a Assembleia Nacional estar limitada a fiscalizar apenas o mandato em curso, violando o princípio da continuidade dos actos da Administração e diminuindo o verdadeiro papel de órgão fiscalizador, quer da actividade do Executivo, quer da actuação da Administração Pública do Estado, "não podia ter um outro voto de nossa parte que não fosse a abstenção".

A UNITA, agradeceu por outra, a contribuição e a coragem dos parceiros sociais que tornaram possível expurgar da proposta de revisão da Constituição normas atentatórias ao Estado de Direito Democrático.

"Pelas questões votadas em consenso e pelas questões que representam retrocesso, o nosso sentido de responsabilidade patriótica, apela-nos a prudência, por isso, votamos ABSTENÇÃO!", finalizou.

O MPLA saudou hoje "a atitude positiva" do Grupo Parlamentar da UNITA, que, na opinião do líder do seu Grupo Parlamentar, manifestou a sua disponibilidade na concertação sobre questões estruturantes ao optar por abster-se na votação, hoje, do projecto de lei de revisão constitucional, afastando-se do "tradicional e irritante voto contra".

O líder do Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio Fontes Pereira, que leu a declaração de voto do MPLA, afirmou que "sem esta revisão, os cidadãos angolanos na diáspora não teriam hoje a certeza de que poderão votar em 2002".

"Sem esta revisão, não poderíamos caminhar no sentido de clarificar o paradigma do controlo e fiscalização da Assembleia Nacional. A outra razão tem a ver com o alargamento da base de legitimidade de todo este processo que contou com a participação de vários poderes: Presidente da República, os tribunais, os órgãos do poder judiciário, Parlamento, sociedade civil, parceiros sociais, igrejas e jornalistas e até da participação pontual de cidadãos na diáspora e dos consensos obtidos com os partidos políticos da oposição", acrescentou.

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