“Este parlamento tem, sim, fiscalizado a ação do executivo, quando discute e aprova a Conta Geral do Estado, após o parecer do Tribunal de Contas, quando aprecia, regularmente, os relatórios de execução trimestral do OGE ou quando interpela membros do executivo”, afirmou hoje o presidente do grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), Américo Kuononoca.
O líder parlamentar do MPLA, falava hoje, na sede do parlamento angolano, em Luanda, durante a abertura da 11.ª reunião plenária ordinária da terceira sessão legislativa da quarta legislatura da Assembleia Nacional.
Para Américo Kuononoca, as ações de fiscalização ao executivo “são evidentes”, por isso, referiu, “permanecem falaciosas as tentativas de fazer passar uma mensagem de inexistência de fiscalização parlamentar”.
Segundo o político do MPLA, o modelo de sistema do Governo de Angola “tem as suas especificidades, não devendo ser confundido com o modelo sul-africano onde o Presidente da República é eleito pelo parlamento e responde perante o mesmo”.
A necessidade da fiscalização dos atos de executivo angolano tem sido reiteradas vezes apontada por partidos políticos na oposição e atores da sociedade civil angolana que pedem a revogação de um acórdão do Tribunal Constitucional que consideram limitar a fiscalização parlamentar.
Hoje, durante a sua declaração política, Américo Kounonoca recordou que o Presidente angolano é eleito como cabeça de lista do partido mais votado e “está sujeito aos limites do modelo presidencial e parlamentar”.
Portanto, frisou, “não é correto dizer-se que o Presidente da República não é fiscalizado”.
“É preciso que cada um de nós estude minuciosamente a Constituição, o regimento da Assembleia Nacional e demais legislações para que o Estado de direito se estabeleça todos os dias”, advertiu.
O estudo aprofundado das legislações vigentes em Angola, argumentou, vai concorrer “para que se evitem desmandos de imaginação e desejos irrefletidos que nada acrescentam ao processo de consolidação da democracia”.
Votação final e global da proposta de lei que aprova o Código do Processo Penal, da proposta de lei sobre os Símbolos das Autarquias e da proposta de lei que altera a lei dos Contratos Públicos são alguns dos diplomas inscritos na plenária desta quarta-feira.
Para Américo Kuononca, o conjunto de diplomas constituem a “expressão política da função legislativa garantindo a separação e a interdependência de funções legislativas e executivas”.
A aprovação final da lei que aprova o Código de Processo Penal, que substitui o da era colonial de 1929, constitui “mais uma pedra na edificação e consolidação da soberania por conformar uma realidade social e cultural angolana”.
O diploma legal, acrescentou o deputado, atribui ao Ministério Público a função constitucional de titular da ação penal juntamente com os advogados, provedores de justiça, visando a concretização do Estado democrático e de direito.
“A proposta inicial foi amplamente reformada”, notou.
A reunião plenária decorre sob observância das medidas de proteção contra a covid-19, com parte dos deputados dos ciclos províncias a participarem por videoconferência.
