A Assembleia Nacional votou, quarta-feira, a favor do diploma que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre os princípios gerais relativos à aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública.
Partidos políticos exigem transparência do Executivo sobre a real situação dos cofres públicos do País. Oposição entende que Governo não pode ‘inventar’ desculpas para criar “manobras dilatórias”, depois de aceitar reajustar os salários da função pública.
O diploma de autorização legislativa sobre a organização e aplicação da Estrutura indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública estará em debate, na próxima reunião Plenária da Assembleia Nacional (AN), a 22 deste mês.
O Executivo angolano reiterou, esta segunda-feira, em Luanda, que vai, a partir de Março de 2025, pagar os salários dos funcionários da função pública e agentes administrativos reajustados em 25% com retroactivos dos meses de Janeiro e Fevereiro.
O Governo angolano enviou hoje ao parlamento a proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre os aumentos salariais dos funcionários públicos, garantindo "comprometimento" na aplicação desta medida, resultante de um acordo com os sindicatos.