TC é acusado de falta de transparência e de isenção. Facilita, aparentemente, alguns na legalização de partidos. Os ‘abençoados’ são, muitas vezes, extintos na primeira disputa eleitoral da qual participam, mas, na véspera de outro processo, criam novos entes, fazendo da criação de formações políticas uma espécie de negócios.

TC foi criado em 2008. Volvidos 17 anos, Laurinda Cardoso afirma que tribunal é guardião dos valores constitucionais. Ao NJ, especialistas em Direito rebatem narrativa da presidente, acusam órgão de ‘âncora’ do MPLA e de tomar decisões polémicas.

A Lei Constitucional de 1992 prevê a criação de um Tribunal Constitucional com uma jurisdição especializada em matéria de fiscalização jurídico-constitucional dos actos normativos do Estado.

A UNITA  anunciou hoje que apresentou um recurso de apelação ao Tribunal Constitucional (TC), que rejeitou a sua impugnação sobre a composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), considerando que a decisão daquela instância judicial foi política.

Lei exige sete mil e quinhentas assinaturas para legalização de partido político no País, além de um conjunto de outros documentos nas administrações municipais, o quebra-cabeças para quem quer reunir documentos.