Terça, 27 de Fevereiro de 2024
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A jurista angolana Margareth Nanga considerou hoje a Constituição angolana regressiva nas garantias dadas aos cidadãos para exercerem plenamente os seus direitos, apontando a excessiva concentração de poderes no Presidente da República como um dos desafios.

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O Presidente da República, João Lourenço, nomeou, esta sexta-feira, João Carlos António Paulino para o cargo de juiz conselheiro do Tribunal Constitucional.

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Depois de circular o comunicado do Grupo parlamentar da UNITA em que faz referência que os dois processos de natureza jurídico-legal remetidos ao Tribunal Constitucional foram admitidos pela Presidente do Órgão responsável pela fiscalização abstracta sucessiva da Constitucionalidade.

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A juíza-conselheira presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, admitiu as duas acções judiciais interpostas pelo Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) no âmbito do ‘Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República’, anunciou, nesta quinta-feira, 4, a bancada do maior partido na oposição.

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O grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição angolana, admitiu hoje recorrer ao Tribunal Constitucional, caso a Assembleia Nacional não repare, nos próximos oito dias, “os erros cometidos” no processo de destituição do Presidente da República.

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