O processo de averiguação das denúncias públicas contra o juiz presidente do Tribunal Supremo (TS) e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Joel Leonardo, que corre na Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP), órgão da Procuradoria-Geral da República (PGR), está agora na fase de instrução preparatória, apurou o NJ junto da PGR.

A juíza conselheira Maria Guiomar Craveiro foi indicada, esta quarta-feira, pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, para presidir ao Júri do Concurso Curricular de Provimento da Vaga de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). 

Um dos advogados de defesa dos generais angolanos "Dino" e "Kopelipa" disse hoje que já era esperado o adiamento do julgamento e isso permite à defesa tempo para conhecer as provas e garantir um julgamento "mais justo".

O julgamento dos generais angolanos Helder Vieira Dias `Kopelipa` e Leopoldino Fragoso do Nascimento e mais cinco arguidos foi adiado para 10 de março de 2025 por incumprimento de uma formalidade legal, anunciou hoje a juíza do processo.

Com início previsto para hoje no Tribunal Supremo, a juíza Anabela Valente anunciou na presença dos arguidos o adiamento do julgamento alegando ter havido a "preterição de uma formalidade processual legal", prevista no Código Processual de Angola.

Os generais Helder Vieira Dias Júnior e Leopoldino Fragoso do Nascimento, apelidado de `Dino`, e outros cinco arguidos, incluindo três empresas, são acusados pelos crimes de tráfico de influências e branqueamento de capitais, entre outros, no âmbito de um processo que envolve também a filial angolana da China International Fund.

Manuel Helder Vieira Dias, ex-ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do ex-Presidente angolano José Eduardo dos Santos, é acusado de crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documento, associação criminosa, tráfico de influência, abuso de poder e branqueamento de capitais, num total de sete crimes.

Segundo o despacho de pronúncia, o ex-responsável pelos serviços secretos angolanos é acusado de crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documento, associação criminosa, tráfico de influência, abuso de poder e branqueamento de capitais, num total de sete crimes.

O antigo chefe dos serviços de comunicações "Dino", bem como o advogado Fernando Gomes dos Santos e You Haiming, da China Internacional Fund, vão responder pelos crimes de burla por defraudação, falsificação de documento, associação criminosa, tráfico de influência e branqueamento de capitais.

O processo envolve também as empresas China International Fund Angola, Plansmart International Limited e Utter Right International Limited, que estavam acusadas de tráfico de influência, branqueamento de capitais, burla por defraudação e falsificação de documento, mas que vão responder apenas pelos dois primeiros crimes, já que, à data dos factos, a lei angolana não previa a criminalização dos dois últimos tipos legais.

As empresas foram alegadamente usadas pelos arguidos para montarem um esquema que lesou o Estado angolano em milhões de dólares, envolvendo um acordo de financiamento entre Angola e China para apoiar a reconstrução nacional, após a guerra civil que terminou em 2002.

Segundo o processo, em 2020, os dois antigos homens fortes de José Eduardo dos Santos, antigo Presidente de Angola, falecido em 2022, tiveram de entregar ao Estado várias empresas e edifícios detidos pela CIF e pela Cochan, S.A., incluindo fábricas de cimento e cerveja, uma rede de supermercados e edifícios de habitação.

Não consta entre os arguidos o ex-vice-Presidente de Angola e antigo líder da Sonangol, Manuel Vicente, cujo nome está também ausente da lista com mais de 30 testemunhas, apesar de ser citado no processo, no âmbito das suas ligações à CIF.

O tribunal rejeitou a declaração de nulidade da notificação da acusação requerida pelos advogados do general “Dino” (que pretendia que fosse aplicado ao processo o Código de Processo Penal de 1929), por “manifesta inadmissibilidade, em homenagem aos princípios da celeridade processual, economia processual e máximo aproveitamento jurídico dos atos já praticados”.

Em sede de instrução contraditória, requerida por “Kopelipa”, Fernando Gomes dos Santos, Plansmart International Limited e Utter Right International Limited, o tribunal considerou que os arguidos “não trouxeram elementos relevantes para infirmar a acusação” e considerou que foram recolhidos indícios suficientes para pronunciar (levar a julgamento) todos os arguidos do processo.

Num comunicado divulgado segunda-feira, o Gabinete de Comunicação do Tribunal Supremo afirma que o processo conta com 38 declarantes e testemunhas, sendo o coletivo de juízes presidido pela juíza conselheira Anabela Vicente, tendo como adjuntos Marinho Nunes e Inácio Paixão.

O procurador Lucas Ramos representa o Ministério Público neste processo, sendo a defesa assegurada pelos advogados Bangula Cuemba, Benja Satula e Amaral Gourgel.

O julgamento dos generais angolanos `Dino` e `Kopelipa`, arguidos pela prática de crimes como tráfico de influências e branqueamento de capitais, começa a 10 de dezembro, segundo despacho do Tribunal Supremo a que a Lusa teve acesso.