Tribunal Constitucional declara inconstitucionais várias normas da lei anti-vandalismo
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais algumas normas da Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, reclamadas pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA) e pelo grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição.
Mais de 20 projetos políticos à espera de ser partido a dois anos de eleições gerais em Angola
A menos de dois anos das eleições gerais previstas para 2027, Angola, que conta atualmente com 14 partidos legalizados, tem 22 projetos politicos em fase de apreciação no Tribunal Constitucional (TC), que poderão, se aprovados, concorrer.
Autarquias: "Por parte do MPLA não há vontade política"
O Tribunal Constitucional rejeitou o pedido da UNITA para declarar inconstitucional a ausência de uma lei sobre autarquias locais. O principal partido da oposição acusa o Executivo de obstruir deliberadamente o processo.
Oposição criticam o TC por rejeitar inconstitucionalidade da não aprovação da Lei das Autarquias no Parlamento
Os partidos políticos da oposição entendem que o Tribunal Constitucional (TC) está a salvaguardar os interesses do partido no poder ao rejeitar a existência de inconstitucionalidade por omissão no facto de a Assembleia Nacional (AN) não ter aprovado, até ao momento, a Lei de Institucionalização das Autarquias Locais, como previsto na Constituição da República.
TC rejeita inconstitucionalidade por omissão na não aprovação da Lei das Autarquias no Parlamento.
O Tribunal Constitucional (TC) negou a existência de inconstitucionalidade por omissão pelo facto de a Assembleia Nacional (AN) não ter aprovado, até ao momento, a Lei de Institucionalização das Autarquias Locais, como previsto na Constituição da República.