O recurso tinha sido inicialmente indeferido pelo TC, que confirmou a condenação de Manuel Rabelais por peculato e branqueamento de capitais, afastando a existência de violações constitucionais. Contudo, acabou por ser agora admitido pelo plenário do Tribunal Constitucional, órgão em que participam os 11 juízes da instituição.
Segundo fonte da defesa, o plenário aceitou os fundamentos do recurso, tendo em conta em processos análogos em que foram invocados os mesmos principios constitucionais.
O TC pede agora que seja limitada "a exposição aos factos estritamente relevantes para a fundamentação do presente recurso" e incumbe o recorrente de "explicitar, de forma precisa, o sentido em que entende verificar-se a alegada oposição de jurisprudência".
O recurso extraordinário de inconstitucionalidade, submetido antes por Manuel Rabelais e pelo seu assistente Hilário Santos, visa a anulação do acórdão proferido no processo n.º 154/2021 pelo Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo, datado de 16 de dezembro de 2022.
Na decisão anterior, o TC considerou que o acórdão não violava "o princípio da legalidade penal, nem tampouco o da retroatividade da lei penal mais favorável, antes se mantendo em estrita conformidade com os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis".
Em 2022, o Tribunal Supremo condenou Manuel Rabelais, antigo diretor do Gabinete de Revitalização e Marketing da Administração (Grecima) da Presidência da República, à pena de sete anos de prisão pelos crimes de peculato e branqueamento de capitais. Hilário Santos foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão pelos mesmos crimes.
Entre as alegações apresentadas, os recorrentes invocaram a violação dos principios da presunção de Inocência, do contraditório e da ampla defesa, consagrados na Constituição, sustentando que "o tribunal deixou de ouvir testemunhas que, no seu entendimento, seriam essenciais para a descoberta da verdade material, designadamente o então ministro de Estado e chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, bem como os responsáveis pelas telecomunicações da Presidència".
O TC afirmou não vislumbrar qualquer indício de restrição às garantias de defesa ou ao exercício do contraditório, frisando que "a titulo ilustrativo, verifica-se nos autos que o recorrente Manuel António Rabelais, desde a fase de instrução contraditória, vem arrolando testemunhas".
Inicialmente, em 2021, o Tribunal Supremo condenou os coarguidos Manuel Rabelais e Hilário Santos a penas de 14 anos e seis meses e 10 anos e seis meses de prisão, respetivamente. A decisão foi depois objeto de recurso para o plenário do Tribunal Supremo, que reduziu as penas.
Manuel Rabelais foi colaborador próximo do ex-Presidente angolano José Eduardo dos Santos, já falecido, tendo dirigido o Grecima, antiga estrutura central de coordenação da comunicação do Governo, entre 2016 e 2017, periodo em que foi acusado de peculato e branqueamento de capitais.
