O anúncio do arranque do julgamento no Tribunal da Comarca de Viana, em Luanda, do denominado "Caso AGT" foi feito pela defesa, que se queixa de ir "às cegas" por falta de acesso ao processo, com mais de 13 mil páginas. Em entrevista à Lusa, um dos advogados do processo, Benja Satula, diz que a defesa "desconhece" do que é que arguidos são acusados.
Neste processo estão arrolados 38 arguidos, entre os quais seis empresas, acusados pelo Ministério Público de terem defraudado os cofres do Estado angolano em mais de 100 mil milhões de kwanzas (92,3 milhões de euros).
Grande parte dos arguidos são funcionários seniores da Administração Geral Tributária (AGT), órgão tutelado pelo Ministério das Finanças de Angola, detidos no início de 2025 por alegado envolvimento num esquema fraudulento de reembolsos de IVA.
Em entrevista à DW, o jurista angolano Serrote Simão diz ter dúvidas sobre a alegada falta de conhecimento por parte da defesa sobre as acusações que "recaem nos arguidos”, uma vez que "o processo foi remetido para tribunal”. Já a falta de acesso ao processo, acrescenta o jurista, "é uma violação clara do princípio da ampla defesa dos arguidos”.
Sobre o posicionamento da ministra das Finanças, Vera Daves, o jurista é claro: "Para mim, ela devia colocar o cargo à disposição".
DW África: O que é que está em causa neste processo?
Serrote Simão (SS): O que está em causa são os 100 mil milhões de kwanzas que foram tirados do cofre do Estado. Valores esses que o Estado reclama. Obviamente, o Estado não devia cruzar os braços e não ir buscar aquilo que reclama.
DW África: E o que é que se espera deste processo concretamente?
SS: Primeiro, espera-se que alguns sejam absolvidos e outros condenados. Pensamos que, independentemente de ser um processo mediático, o juiz e o tribunal observem os princípios que norteiam aquilo que é um bom julgamento. Esperamos que haja um bom debate entre o Ministério Público, que é o detentor da ação penal, e os advogados, que vão contrapor aquilo que é o mérito da acusação do Ministério Público.
DW África: Os advogados de defesa dos 38 acusados, entre eles seis empresas, têm-se vindo a queixar que desconhecem do que os arguidos são acusados concretamente por não terem acesso ao processo. Como avalia essas acusações dos advogados de defesa?
SS: Por um lado, pode não ser verdade, na medida em que, se o processo é remetido em tribunal, em juízo, pressupõe que efetivamente houve acusação, e os factos que venham a acusar os arguidos no processo, estão na acusação do Ministério Público. Então, achamos que, com a acusação, os advogados têm conhecimento sobre o que recai nos seus constituintes.
Agora, o outro dado que podemos aqui trazer como relevante é a reclamação legítima de que têm dificuldade de ter acesso ao processo. Isto sim, a ser verdade, é uma violação clara do princípio da ampla defesa dos arguidos, porque os advogados, enquanto representantes do interesse dos constituintes, têm a faculdade legal de consultar e analisar o processo para melhor se posicionarem em termos de defesa.
DW África: Como é sabido, neste processo, grande parte dos arguidos são funcionários seniores da Administração Geral Tributária, a AGT, órgão que é tutelado pelo Ministério das Finanças de Angola. No meio disto tudo, qual o papel da ministra das Finanças?
SS: A ministra defende publicamente a sua posição como uma pessoa idónea, uma pessoa que não se apega ao poder. Para mim, ela devia colocar, em primeiro lugar, o cargo à disposição, uma vez que o órgão que está a ser acusado - a AGT - é tutelado pelo Ministério das Finanças. Este escândalo todo, naturalmente, reflete diretamente aquilo que a administração da ministra ao nível do Ministério das Finanças. Então, pensamos que se eventualmente houver a necessidade de ir buscá-la, será notificada para eventuais esclarecimentos possíveis. Mas o que nós podemos dizer é que efetivamente é uma situação péssima.
