Fernando da Paixão Manuel falava durante a abertura do curso dirigido aos agentes de Fiscalização e Acção Inspectiva dos Órgãos da Administração Local do Estado, que decorre, de 6 a 11 de Outubro, em todo o país, realizado pelo Ministério da Administração do Território (MAT), em parceria com a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP).
O dirigente realçou que os fiscais não devem ser vistos como inimigos do cidadão, comerciante e agentes económicos, fechando arbitrariamente os estabelecimentos comerciais, colocando em causa empregos dos cidadãos e, consequentemente, o sustento das famílias. Os agentes devem ser vistos como o guardião da Lei das Contra-ordenações.
O secretário de Estado lembrou que o fiscal na sua actuação está sempre submetido ao princípio da legalidade, não deve fazer nada sem respaldo legal, porque a lei é e será sempre a bússola do servidor público.
“O agente de fiscalização não pode ser visto como inimigo do cidadão, comerciante, agente económico, fechando arbitrariamente os estabelecimentos comerciais, colocando em causa empregos dos cidadãos e, consequentemente, o sustento das famílias, ele deve ser visto como o guardião da Lei das Contra-ordenações”, apelou.
Fernando da Paixão Manuel disse ser importante perceber que os agentes de fiscalização não substituem o papel da Polícia Nacional, enquanto principal guardiã da Segurança e Ordem Pública. Por essa razão, a formação de quadros é de extrema importância, de modo adoptá-los de conhecimentos que lhes permitam ter uma conduta que não seja lesiva de direitos e de interesses legítimos dos cidadãos.
Os órgãos da Administração Local do Estado, alertou, devem deixar de encarar os Serviços de Fiscalização e Inspecção das Actividades Económicas e Segurança Alimentar como uma porta de entrada de funcionários para a Administração Pública Local, pois é notório o elevado número de agentes de fiscalização existentes nas administrações municipais, muitos dos quais com vínculos precários e com perfis inadequados para a missão.
O governante espera que a formação produza um novo agente de fiscalização, comprometido com as causas exigidas pelas boas práticas da governação local. Pois, só a defesa do interesse público e o estabelecimento de uma relação sadia entre o fiscal e os cidadãos justificam a existência de bons fiscais, do topo à base.
A realização da acção formativa, referiu, serve para capacitar agentes afectos aos Serviços de Fiscalização e Inspecção das Actividades Económicas e Segurança Alimentar dos órgãos da Administração Local do Estado, de modo a muni-los de competências técnicas e de valores, conformando, assim, a sua actuação a legislação e as boas práticas.
Os órgãos da Administração Local do Estado, disse, no exercício da sua actividade, estão em contacto directo e permanente com os cidadãos, a quem tem o dever de prestar um serviço público de qualidade, assim como também o dever de garantir a criação de condições para que não sejam violadas leis e regulamentos, a fim de garantir a ordem e a tranquilidade na comunidade.
O secretário de Estado considera que, na prossecução do interesse público, é imperioso ponderar sobre as vantagens e desvantagens da tomada de decisões, pois ela nunca deve ser tomada em prejuízo do cidadão.
Fernando da Paixão Manuel realçou que, por vezes, os excessos cometidos por um servidor público no exercício das suas funções podem causar mais embaraços do que resolver realmente os problemas. Por isso, sempre que se estiver diante do dilema da decisão, é necessário que se indague sobre os reais benefícios decorrentes da sua decisão administrativa, para se poder aferir se foi tomada em função dos resultados, a mais correcta ou serviu melhor o interesse público.
Papel dos fiscais
Na ocasião, o administrador para área de Investigação e Extensão da Escola Nacional da Administração e Políticas Públicas (ENAPP), Herinelto Casimiro, realçou que, em qualquer sociedade democrática, as instituições de controlo interno e externo, onde se enquadram os fiscais e inspectores municipais, actuam como guardiãs da integridade financeira do erário e representam um papel fundamental na fiscalização dos bens públicos, garantindo que os recursos do Estado sejam utilizados de forma eficiente, transparente e em benefício do bem comum.
O administrador da ENAPP considera crucial analisar a importância da fiscalização dos bens públicos nas instituições, atendendo os desafios que elas enfrentam e como podem contribuir para uma gestão pública mais eficiente e responsável.
Herinelto Casimiro afirmou que o Executivo tem produzido vários instrumentos para promover a integridade, transparência, redução dos índices de corrupção, melhoria da prestação de serviços em todos os sectores, assim como o envolvimento dos cidadãos na prevenção, detecção e repressão da corrupção, para assegurar a transparência na gestão pública e responsabilização.
