Em comunicado hoje divulgado, o Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) e o MISA-Angola (Media Institute of Southern África) manifestam-se preocupados com as propostas de leis de alteração da Lei do Estatuto dos Jornalistas e da Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), que começou hoje a ser apreciada na Assembleia Nacional.
Para as organizações, a proposta de alteração do Estatuto dos Jornalistas “apresenta normas que ofendem a imparcialidade, a isenção e a liberdade deontológica dos jornalistas, pois admite a hipótese de um militante de partido político, membro de um órgão deliberativo, como o Comité Central ou outro, exercer ao mesmo tempo jornalismo”.
“A lei vigente (Lei n.º 5/17, de 23 de janeiro, sobre o Estatuto dos Jornalistas) estabelece como incompatível o exercício do jornalismo com a função de membro de direção de partido político (al. d) do art.º 5.º). Porém, a proposta submetida pelo executivo à Assembleia Nacional retira essa incompatibilidade, abrindo portas à promiscuidade entre jornalismo e política partidária”, realça a nota.
O SJA e o MISA-Angola consideram que esta proposta é “uma intromissão abusiva na deontologia profissional dos jornalistas”, entendendo também que há “uma clara intenção de se lançar confusão e descredibilizar a atividade jornalística em Angola”.
“O Sindicato dos Jornalistas Angolanos e o MISA-Angola consideram, por outro lado, que a proposta de alteração da Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) não respeita a Lei de Bases das Entidades Administrativas Independentes, quanto à composição, designação dos membros, assim como as verdadeiras competências de regulação (licenciar os órgãos, agências de publicidade e outras, por exemplo)”, destacam.
Na sua posição, o SJA e o MISA-Angola entendem que a proposta submetida pelo executivo à Assembleia Nacional “viola de maneira flagrante a Lei de Bases das Entidades Administrativas Independentes (Lei nº27/21, de 25 de outubro)”, pelo que “apelam ao parlamento no sentido de conformar a proposta do executivo à Lei de Bases, bem como manter a incompatibilidade entre o exercício do jornalismo e a função de membro de direção de partido político”.
