Segunda, 04 de Março de 2024
Follow Us

Quinta, 13 Março 2014 17:59

Futuro Código Penal de Angola reduz imputabilidade para 14 anos

O projeto de Código Penal angolano que vai substituir o que vigora desde 1886, reduz a idade de responsabilidade criminal de 16 para 14 anos, noticiou hoje o Jornal de Angola.

A informação foi avançada pela jurista Ana Paula Godinho, membro da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito, que salientou continuarem em revisão os códigos Civil, de Processo Civil e da Família.

A elaboração do novo Código Penal iniciou-se em 2004 e pretendeu adaptar-se à nova realidade social angolana, passando a contemplar crimes como a corrupção, terrorismo ou a transmissão de doença infeciosa.

No novo Código Penal foram introduzidas normas penais para novos delitos, como os de natureza informática, assédio sexual, peculato, burla, delinquência juvenil e terrorismo.

No futuro Código Penal de Angola, as molduras penais deixarão de ter uma função apenas sancionatória, como no de 1886, passando a privilegiar a reeducação e reinserção do cidadão na sociedade, a prestação de serviços à comunidade, o pagamento de multas, a liberdade vigiada, entre outras.

Lusa

Rate this item
(0 votes)