O MPLA tem barrado, de forma sistemática, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) propostas pela oposição em Angola. Desde a instituição do multipartidarismo, em 1992, a Assembleia Nacional chumbou sete pedidos de criação destes órgãos, todos apresentados pelo maior partido da oposição, a UNITA. Apenas um chegou a avançar.
Consideradas a "arma atómica" da fiscalização parlamentar, as CPI são um instrumento político do Parlamento destinado a fiscalizar os atos e as atividades do Poder Executivo, da administração pública e das demais instituições públicas. A sua utilização deve ficar reservada a casos de gravidade extraordinária. O seu chumbo à nascença tem inviabilizado investigações sobre matérias relevantes e sobre a gestão de recursos públicos, agravando a perceção de que certos temas são escondidos dos cidadãos.
A única exceção: o Huambo
Em 34 anos, a única CPI que chegou a avançar foi a que incidiu sobre a intolerância política na província do Huambo, submetida em 2012. Todas as restantes esbarraram na maioria parlamentar.
Um historial de chumbos
A segunda tentativa surgiu em 2013, quando o Grupo Parlamentar (GP) da UNITA voltou a submeter ao Parlamento um pedido de criação de uma comissão sobre o caso BESA. Foi a primeira de cinco iniciativas bloqueadas pela maioria.
Em 2016, foi a vez de um pedido de investigação às contas da Sonangol e aos investimentos conjuntos com a antiga presidente do conselho de administração (PCA), Isabel dos Santos. Também esse foi travado.
Em 2017, a UNITA voltou a acionar o mecanismo, desta feita para investigar o Fundo Soberano de Angola, então liderado por José Filomeno dos Santos, na sequência das denúncias e investigações de um consórcio internacional de jornalistas que deram origem aos chamados "Paradise Papers". O pedido teve o mesmo destino.
Em março de 2018, a UNITA apresentou novo requerimento, desta vez sobre a dívida pública, igualmente chumbado pelo MPLA. Idêntica sorte teve o pedido de constituição de uma comissão para inquirir a gestão e as contas do BPC, banco que se encontrava em falência técnica, com passivos superiores aos ativos.
Este ano, o maior partido da oposição solicitou a criação de mais duas CPI: uma sobre o setor das Pescas e Recursos Marinhos e outra sobre a Unitel, operadora que foi alvo de um ataque informático no final de julho passado. Ambas foram chumbadas.
Até ao fecho desta edição, o Expansão tentou contactar a liderança do GP do MPLA, sem sucesso.
Solidariedade partidária contra fiscalização
Os analistas ouvidos são unânimes: o problema central reside no potencial conflito entre a solidariedade partidária e a função constitucional de fiscalização parlamentar, que tem sido posta em causa. Quando o grupo maioritário privilegia sistematicamente a disciplina de voto ou a solidariedade partidária em detrimento do escrutínio, defendem, a Assembleia Nacional fica fragilizada naquela que deveria ser uma das suas funções fundamentais: fiscalizar a atividade do Executivo e a utilização dos recursos públicos.
A crítica não vem apenas dos proponentes. O deputado e secretário-geral do PRS, Rui Malopa, cujo partido não solicitou a constituição de qualquer CPI, lamentou os constantes chumbos da maioria, que inviabilizam o apuramento da verdade material sobre temas relevantes da vida política, económica e social do país. Nesse cenário, alertou, o Parlamento deixa de cumprir a sua função de fiscalizar as ações do Executivo.
Também o 2.º vice-presidente do GP da UNITA, Olívio Kilumbo, considera um erro grave os sucessivos chumbos do MPLA, que, na sua perspetiva, impedem a consolidação da democracia e o apuramento da verdade.
