Segunda, 21 de Julho de 2025
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A UNITA considera que a proposta de Lei do Registo Eleitoral apresentada pelo Executivo “agride a Constituição e representa o início das manobras habituais conducentes à tomada e exercício ilegítimo do poder político por via de mais uma fraude eleitoral

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1. O Estado democrático de Direito que estamos a construir, num mar de imensos constrangimentos de natureza política, exige, de cada um dos actores políticos, um compromisso sincero de fazer da Constituição e das Leis os únicos instrumentos limitadores e fundantes de qualquer acto ou actividade dos Órgãos do Estado.

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