Tal pressuposto vem expresso no novo Estatuto do Jornalista, aprovado nesta sexta-feira, em Luanda, na generalidade, pela Assembleia Nacional, com 156 votos a favor (MPLA) 31 contra (UNITA e CASA-CE) e cinco abstenções (PRS e FNLA).
Apresentado pelo ministro da Comunicação Social, José Luís de Matos, o diploma impede as empresas e órgãos de comunicação social de manter ao seu serviço como jornalistas indivíduos que não estão habilitados, à luz das disposições do novo texto, 180 dias após o início das actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana.
O texto com seis capítulos, que vai agora à apreciação das comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional, estipula que o acesso à profissão de jornalista requer como habilitações literárias a licenciatura em jornalismo, ciências da comunicação ou comunicação social.
Podem também ter acesso à profissão de jornalista os licenciados em outras áreas do saber, desde que frequentem com sucesso uma formação especializada em técnicas de jornalismo com duração não inferior a um semestre numa instituição credenciada para o efeito, estipula o diploma.
De iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, o mesmo resulta da necessidade de adequar o Estatuto do Jornalista à Constituição da República de Angola e às transformações políticas, económicas e sociais do país.
De acordo com o ministro da Comunicação Social, José Luís de Matos, o diploma tem como objectivo principal a definição dos parâmetros do exercício da profissão jornalística, assim como os direitos, deveres e responsabilidades profissionais.
Adiantou que o documento estabelece as normas de funcionamento do órgão ao qual está reservado e, entre outras funções, de atribuir a carteira profissional dos jornalistas, mas também com poderes para suspender ou cancelar a carteira profissional.
Aferiu que garante igualmente o direito do jornalista ao acesso às fontes de informação e ao sigilo profissional, bem como estabelece o princípio da responsabilidade por actos por ele praticados.
O governante declarou que o Estatuto não sofreu alterações de fundo em comparação com a proposta submetida à consulta pública e ressaltou a norma transitória em que o jornalista actualmente em funções, independentemente de possuir requisitos agora estabelecidos para a obtenção da carteira profissional, poder requerê-la.
A deputada Ana Bela Alberto, do MPLA, felicitou o Executivo pela proposta, aferindo que o novo estatuto do jornalista vai definir os parâmetros do exercício da profissão, assim como os direitos e deveres e responsabilidades profissionais.
Segundo a deputada, o novo estatuto vai levar o jornalista a reflectir que não poder ferir e nem ofender “porque os direitos e deveres de ser informado devem ser equilibrados com o dever de informar”.
Ao proceder a sua declaração política, Adalberto da Costa Júnior, do grupo parlamentar da UNITA, declarou que o pacote de Leis da comunicação social deve proporcionar à classe e ao país uma comunicação social plural que dignifique os jornalistas.
Para isso, afirmou, “esta casa das leis e o Titular do Poder Executivo e seus auxiliares deverão ouvir a classe e estarem disponíveis para melhorar as propostas, de modo a torná-las mais democráticas e menos “controleiras” do que estão hoje”.
Na óptica de Miraldina Jamba, também da UNITA, “o código de ética e a carteira profissional são matérias de competências jornalísticas e não podem emanar de uma entidade estranha à profissão”.
Já Lucas Ngonda, do grupo parlamentar da FNLA, aferiu que o jornalista tem uma importância particular na sociedade e deve ter um estatuto que lhe confira dignidade e respeito “e não estar subserviente à máquina da linha editorial do órgão a que pertence”.
Por outro lado, o responsável do grupo parlamentar do PRS, Benedito Daniel, discordou da intenção de passar admitir na classe apenas profissionais com licenciatura.
Lindo Bernardo Tito, ao justificar o voto contra da sua coligação, a CASA-CE, disse que o pacote da comunicação social “não é progressista e representa uma estratégia política para a manutenção do poder por parte do partido MPLA”.
