"O exercício pleno da liberdade de manifestação pacífica deve assegurar que a voz dos que se manifestam seja ouvida, sem que sejam violados os direitos de outros cidadãos, uma vez que todos são iguais perante a lei", disse Rui Mangueira na comemoração oficial do 65º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O ministro referia-se ao direito à liberdade de reunião e de manifestação, consagrado na Constituição angolana, mas cuja interpretação e aplicação pelas autoridades tem merecido críticas da sociedade civil.
Rui Mangueira disse que "o direito à manifestação e reunião deve ser exercido de forma pacífica e dentro dos seus limites para não colidir com outros direitos fundamentais" e "sem ultrapassar a missão das instituições".
"Por isso queremos aqui pedir mais responsabilidade de todos os cidadãos na proteção de direitos constitucionalmente consagrados, para que não mais se verifique o aproveitamento de casos e factos para fins meramente políticos", sublinhou.
No passado dia 23 de novembro, a UNITA, maior partido da oposição em Angola, convocou uma manifestação antigovernamental que o Ministério do Interior proibiu por falta de condições para a sua realização, mas o protesto saiu à rua e foi reprimido pela polícia.
Rui Mangueira, lembrando que o Estado angolano defende a vida humana, disse que recentemente as autoridades judiciais pronunciaram-se "mesmo sob pressão mediática que abalou a generalidade dos angolanos" sobre a morte de cidadãos.
O ministro sublinhou ainda que "em circunstância alguma houve denegação na investigação com responsabilidade do Estado sobre a verdade do Estado".
"Cada processo é investigado com toda a seriedade e com a devida profundidade, nunca com gestos de mero aproveitamento político", frisou o ministro.
No mês passado, a Procuradoria-Geral da República de Angola emitiu um comunicado onde referiu a detenção de quatro pessoas relacionadas com o desaparecimento de dois ex-militares, Isaías Cassule e Alves Kamulingue, que pretendiam realizar uma manifestação de protesto contra o Governo em maio de 2012.
Entretanto, a PGR reconheceu a 29 de novembro que os suspeitos da morte dos dois ex-militares já confessaram o homicídio.
Rui Mangueira felicitou o papel da PGR de Angola "na sua missão de defesa e fiscalização da legalidade", que deve ser entendido "sem o imediatismo de quem não tem as mesmas responsabilidades e merece ser reconhecido e enaltecido pela sua lisura em prol da estabilidade de toda a sociedade".
Lusa
