Sexta, 14 de Junho de 2024
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Terça, 21 Mai 2024 13:59

PRS e FNLA apelam à legalidade na distribuição dos comissários na CNE

O PRS e a FNLA apelaram esta segunda-feira, em Luanda, ao respeito pela legalidade na distribuição dos Comissários da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) pelos partidos políticos com assento parlamentar.

De acordo com o presidente do PRS, Benedito Daniel, que falava em conferência de imprensa, a resolução aprovada pela Comissão de especialidade do Parlamento determinou nove comissários para o MPLA, cinco para Unita, um para o grupo parlamentar Misto PRS – FNLA, tal como para o PHA, facto que considera inconstitucional.

Neste sentido, esclareceu que os PRS e a FNLA não constituem uma coligação de partidos políticos, tendo em conta que participaram nas Eleições Gerais de 2022 com candidaturas distintas.

Nesta conformidade, continuou, devem ser representados por um comissário cada um, dos 16 que são indicados, com base no principio de proporcionalidade estabelecida por Lei .

Segundo o presidente, o Grupo Parlamentar Misto PRS – FNLA é meramente de âmbito funcional na AN e a distribuição dos comissários não obedeceu ao espírito e a letra da Lei Eleitoral Angolana.

Durante o encontro, o parlamentar mostrou-se convicto de que a AN poderá repensar a resolução, por forma a que não estejam por baixo das decisões dos partidos políticos.

As comissões especializadas da Assembleia Nacional (AN) recomendaram ao Plenário deste órgão a votação final do Projecto de Resolução que fixa a composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) de acordo com os resultados das eleições gerais de 2022.

O Projecto de Resolução, de iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar da UNITA, estabelece a composição da CNE face aos resultados obtidos pelos partidos políticos ou coligações de partidos nas últimas eleições gerais.

Segundo a fundamentação, em virtude dos resultados obtidos por cada formação política com representação parlamentar, nas eleições gerais de Agosto de 2022, e em homenagem aos "princípios da maioria e do respeito pelas minorias parlamentares", a composição da CNE deve conformar-se à vontade popular manifestada nas urnas.

O documento propõe que o MPLA, vencedor das últimas eleições, tenha nove (9) representantes na CNE, a UNITA cinco (5), o Grupo Parlamentar Misto FNLA/PRS e PHA com um (1) representante cada.

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