O Gabinete do Procurador do Tribunal Penal Internacional endereçou aos membros do Protectorado da Lunda-Tchokwé uma carta em que questionam as provas anexas no processo contra o Governo angolano sobre suposto genocídio no território Lunda.
Segundo a nota, o procurador julga insuficiente o número de provas e que o processo ficaria arquivado até a obtenção de mais elementos de provas do suposto genocídio do povo Lunda.
Jota Filipe Malakito, um dos defensores de independência do povo Lunda, baseia-se do conceito de genocídio do artigo 6º do estatuto do Tribunal Penal Internacional, para denunciar o Governo de José Eduardo dos Santos de estar a eliminar membros da sua tribo.
Para o TPI, entende-se por crime de genocídio, actos praticados com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tais como homicídios, ofensas graves à integridade física ou mental, sujeição intencional a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial, Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo e transferência à força de crianças do grupo social em causa para outro.
Malakito enumera as outras provas enviadas ao Tribunal Penal Internacional: “Desta vez enviamos 19 fotos onde incluem covas de cidadãos enterrados, outros corpos com membros cortados e outros queimados, actos praticados pelo exército e a policia”, disse.
O também jurista disse esperar a responsabilização do chefe do Executivo angolano.
“Nos termos do artigo 33 do estatuto, o TPI vai decidir se responsabiliza o chefe do Executivo por encobrimento porque José Eduardo dos Santos sabe”, acrescentou Malakito.
A nota é assinada pelo chefe da Unidade de Informação e Evidencias da Procuradoria do TPI, M.P. Dillon, e chegou as mãos dos membros do protectorado da Lunda - Tchokwé no dia 1 deste mês.
De recordar que Jota Filipe Malakito, fundador e presidente do Manifesto Protectorado das Lundas, colocou a queixa-crime contra o Governo angolano no Tribunal Penal Internacional motivada pela detenção injusta em 2008 e a denegação de justiça nos tribunais angolanos no âmbito do processo 3450-A/2009 sobre a divisão de Angola.
NOTAS DA REDAÇÃO ANGOLA24HORAS
Angola, Israel, EUA e a Rússia não são signatário do Estatuto de Roma ou Tribunal Penal Internacional.
O tribunal em Haia (TPI) só pode realizar investigações em Estados signatários do Estatuto de Roma ou a TPI não pode entrar no território angolano para fazer investigação sem autorização do governo ou sem convite do governo angolano.
Angola, Israel, EUA e a Rússia não aderiram a esse tratado internacional aprovado em 1998 na capital italiana.
Se o presidente angolano for acusado pela TPI só pode ser capturado com um mandato de captura Internacional, por exemplo, o presidente do Sudão, Omar al Bashir, que foi acusado por genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade em Darfur - onde mais de 300 mil pessoas morreram em cinco anos de conflito. O Sudão rechaçou o pedido e nenhum países africanos aceito a captura do presidente Sudanês, Omar al Bashir no seu território.
O TPI (Tribunal Penal Internacional), instituído em 1998, pelo Tratado de Roma, para o julgamento dos chamados crimes que lesa à humanidade (incluído o genocídio e os crimes de guerra), passou a existir formalmente em julho de 2002, entrando em exercício efetivo apenas no ano seguinte (2003).
Trata-se da primeira instituição global permanente de Justiça Penal Internacional, em atendimento ao princípio do juiz natural, em suas duas dimensões: (a) juiz previamente previsto em lei ou constituição (juiz competente); (b) proibição de juízos ou tribunais de exceção, isto é, ad hoc (cfr. CF , art. 5º , inc. XXXVII e LIII), o que evidencia as suas vantagens em relação aos Tribunais ad hoc.
Nesta esteira, a sua competência somente se verifica em relação aos fatos posteriores à sua criação, não sendo, portanto, retroativa. Ressalta-se, ainda, a necessidade de que o respectivo Estado tenha ratificado o Estatuto de Roma, para que seja possível a entrega do cidadão para julgamento por aludido Tribunal.
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