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Terça, 10 Outubro 2023 11:49

UNITA contra abertura do Ano parlamentar no dia 16, diz que Regimento Parlamentar foi violado

A UNITA discorda do adiamento da reunião plenária solene de abertura da segunda sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional (AN) para 16 de Outubro, considerando que a reunião solene deve ocorrer na data constitucional, que é o 15 de Outubro.

"A UNITA entende que a reunião solene de abertura da sessão legislativa deve ocorrer na data constitucional, que é 15 de Outubro. Essa data constitucional pode calhar a qualquer dia da semana e deve ser observada", disse o líder do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, no final da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Nacional.

"O número 01 do Artigo 107° do Regimento Parlamentar observa que a Assembleia Nacional funciona durante os dias úteis, podendo funcionar, excepcionalmente, em qualquer outro dia, quando assim seja deliberado pelo Plenário ou pela Comissão Permanente", acrescentou.

"O número 02 do mesmo Artigo refere que quando o termo de qualquer prazo recaia um Sábado, Domingo ou feriado, é transferido para o dia útil seguinte", reforçou, lamentando a forma como foi violado o Regimento Parlamentar.

Liberte Chiyaka reiterou que a Assembleia Nacional, no âmbito da função de fiscalização da execução do Orçamento Geral do Estado, deve contar com uma unidade técnica de apoio orçamental que controle eficazmente os actos do Executivo que levam ao endividamento do País.

"Nas jornadas parlamentares concluímos que o Executivo deve implementar em Angola a prática dos orçamentos plurianuais e seja inserido na Lei que aprova o OGE o limite de endividamento do Estado, assim como o recurso aos créditos adicionais", disse Chiyaka.

Refira-se que a Comissão Permanente da Assembleia Nacional transferiu a data da abertura do II ano Parlamentar da V Legislatura para o dia 16.

A Comissão Permanente é o órgão da Assembleia Nacional que funciona em substituição do Plenário fora do período de funcionamento efectivo do Parlamento, entre o termo e o início de uma nova legislatura e nos intervalos previstos no regimento.

Mantém-se em funções até à abertura da reunião constitutiva da legislatura seguinte. É constituída pela presidente e vice-presidentes da AN, secretários de mesa, presidentes dos Grupos Parlamentares e das comissões de trabalho especializadas.

Integram igualmente a Comissão Permanente o presidente do Conselho de Administração da AN, a presidente do Grupo de Mulheres Parlamentares, bem como 12 deputados designados na proporção dos assentos de cada partido político ou coligações de partidos políticos. NJ

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