Sábado, 26 de Novembro de 2022
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Terça, 20 Setembro 2022 19:55

Tribunal Constitucional não pode decidir sobre vice-presidentes da Assembleia Nacional, dizem juristas

O diferendo que opõe a UNITA ao MPLA sobre a nomeação de um segundo vice-presidente da Assembleia Nacional não sera resolvido pelo Tribunal Constitucional como pretende o “Galo Negro”, disseram juristas angolanos.

Esses juristas fizeram notar que isso é uma questão a ser resolvida na própria assembleia ou então por acordo entre os partidos.

A UNITA anunciou segunda-feira que tinha decidido recorrer ao Tribunal Constitucional (TC) devido ao que chama de subversão do regime da Assembleia Nacional pelo MPLA, que assumiu na sexta-feira, 16, as vice-presidências do Parlamento.

Liberty Chiyaka, líder do grupo parlamentar, explicou em conferência de imprensa nesta segunda-feira, 19, que houve “uma posição assumida pelas lideranças dos grupos parlamentares para a formação do órgão de soberania, uma posição vinculativa dos órgãos internos autónomos da Assembleia Nacional, que dever ser honrada e não pode ser contrariada por órgãos estranhos à Assembleia Nacional".

Mas o jurista Albano Pedro alerta que o Regimento da Assembleia Nacional, e onde está a solução do problema.

“Eu penso que essa impugnação poderá ter um indeferimento liminar com base nas disposições finais do próprio regimento, porque se o regimento diz que quem resolve é assembleia nacional .... (o tribunal) vai remeter à assembleia nacional,” disse.

Pedro disse que “o tribunal poderia resolver esta questão de forma directa se a Assembleia Nacional não encontrasse qualquer saída de forma legal”.

“É necessário que a assembleia nacional convoque uma plenária para o efeito” acrescentou.

A mesma opinião tem o jurista Manuel Cangundo para quem a UNITA tem razão no aspecto político mas no regimento da assembleia nacional “o seu artigo 50, número um ela não dispõe de forma expressa qualquer a força política que deve ocupar o segundo vice-presidente”

“Logo isso remete para uma concertação política”, acrescentou. VOA

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