Quinta, 19 de Mai de 2022
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Sexta, 28 Janeiro 2022 15:44

TC "extingue" providência cautelar contra a UNITA por "inutilidade superveniente da lide"

Os juízes do Tribunal Constitucional determinaram a "extinção da instância por inutilidade superveniente da lide" no acórdão sobre a providência cautelar interposta em Novembro de 2021 pelo mesmo grupo de militantes da UNITA que impugnou o congresso de 2019, destituindo Adalberto da Costa Júnior (ACJ) da presidência do "Galo Negro".

Os militantes pretendiam que não se realizasse o XIII Congresso Ordinário nos dias 2, 3 e 4 de Dezembro de 2021, conclave que se concretizou e em que ACJ voltou a ser eleito. E é mesmo com base na realização do conclave que o Constitucional decide, ou seja, dizem os juízes que "via de regra, as providências cautelares não especificadas têm como finalidade factos futuros e não os já consumados", mas deixam porta aberta para "eventual e distinta acção que, pelas mesmas razões, os requerentes decidam prosseguir."

Isto quer dizer que o pedido dos requerentes é extemporâneo, já não faz sentido, tendo-se passado já as datas referidas e realizado o XIII Congresso do partido UNITA.

Ainda que seja decretada a providência cautelar interposta pelos requerentes, os juízes consideram "que a mesma careceria de qualquer utilidade nos moldes requeridos pelos requerentes, pois na sua óptica o fundado receio que tinham se consumou com lesão causada com a realização do congresso".

Mas os juízes do Constitucional não fecham a porta a uma "eventual e distinta acção que, pelas mesmas razões, os requerentes decidam prosseguir", ou seja, no acórdão, os magistrados afirmam que os requerentes "descrevem muitas situações que consideram susceptíveis de causarem danos irreparáveis ao direito que alegam ter e que receiam que seja lesado de forma grave e irreparável", mas, dizem os juízes "canalizam todas as referidas situações, concentram todos os seus receios na realização do XIII Congresso dos dias 2 a 4 de Dezembro de 2021", um facto consumado.

"Ora, se assim é, tendo-se passado já as datas ora referidas e se realizado o XIII Congresso do partido UNITA, ainda que seja decretada a providência cautelar interposta pelos requerentes, quer-nos parecer que a mesma careceria de qualquer utilidade nos moldes requeridos pelos requerentes, pois na sua óptica o fundado receio que tinham se consumou com lesão causada com a realização do congresso", descrevem os juízes.

"Por essa razão, embora em situação normal se impusesse, escusamo-nos de debruçar-nos, detalhadamente, sobre a comprovação dos requisitos acima referidos", lê-se no acórdão dos juízes do TC, onde estes acrescentam: "Escusado será, também, dizer que a apreciação que aqui se faz circunscreve-se à providência cautelar, não afectando eventual e distinta acção que, pelas mesmas razões, os requerentes decidam prosseguir." NJ

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