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Quarta, 30 Dezembro 2020 08:29

Caso Manico: Impugnação do presidente da CNE de Angola continua estagnada

Processo de impugnação do concurso que designou Manuel Pereira da Silva como presidente da CNE está estagnado há 11 meses. Críticos dizem que morosidade é sinal de falta de independência do sistema judiciário angolano.

Há cerca de um ano que quatro dos candidatos que perderam o concurso à presidência da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) pediram a nulidade do processo e a suspensão da tomada de posse do novo presidente, Manuel Pereira da Silva "Manico".

Em causa estaria o perfil do candidato e alegadas irregularidades na candidatura. Entre os queixosos está o juiz-conselheiro do Tribunal Supremo de Angola, Agostinho António Santos.

Onze meses depois, a câmara administrativa do Supremo ainda não se pronunciou sobre o assunto. Devido ao silêncio, os queixosos recorreram ao Tribunal Constitucional, alegando, entre outras irregularidades, a denegação de justiça e omissão de julgar o processo por parte do Supremo.

No entanto, a imprensa aponta para a publicação em breve de um acórdão do tribunal favorável aos queixosos.

Seriedade do sistema judicial em causa?

Inglês Pinto, advogado e antigo bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, não tem dúvidas de que este processo está a pôr em causa a seriedade do sistema judicial. "Estou extremamente preocupado com todas as questões polémicas, quer do ponto de vista da análise extremamente jurídica, quer do ponto de vista político, porque a estrutura da CNE e do Tribunal Supremo é essencialmente política, formal", lembra.

"Sempre questionei a forma de constituição desses órgãos, sempre tive algumas reticências. Toda essa polémica pode levar também o cidadão a pôr em causa a firmeza, a confiança e a seriedade nas instituições", alerta o advogado.

O novo presidente da CNE é tido como pró-MPLA e não é bem visto entre os partidos da oposição. A tomada de posse de Manuel Pereira da Silva, a 19 de fevereiro, foi viabilizada com 111 votos dos deputados do MPLA. Os partidos na oposição abandonaram o Parlamento.

Sobre Manuel Pereira da Silva pesam acusações de gestão danosa do erário público quando era o presidente da comissão provincial de Luanda, a maior praça eleitoral do país, cargo que desempenhou até se candidatar à liderança da CNE.

"Um dia muito triste" para a democracia

Liberty Chyaka, o líder do grupo parlamentar do maior partido na oposição, a UNITA, diz que o dia da tomada de posse de Manuel Pereira da Silva como presidente da CNE foi "um dia muito triste" para a democracia no país. "A casa da democracia acabou de cometer um suicídio", declarou.

O MPLA e o seu Presidente, João Lourenço, entendem que o processo relativo à escolha de Manuel Pereira da Silva, bem como o conflito desencadeado junto dos tribunais, diz respeito aos órgãos de justiça.

Mas para a CASA-CE, a terceira força política do país, os partidos não podem ficar indiferentes em relação a este caso. O vice-presidente da coligação, Manuel Fernandes, fala numa violação da Constituição por parte do guardião da justiça em Angola.

"Estamos perante a denegação de justiça por parte deste órgão, o que é muito mau. Pensamos nós que estamos num Estado democrático de Direito, e todos nós temos que lutar para a consolidação do processo democrático no nosso país, bem como o Estado de Direito. E é muito mau que aqueles que devem ser o guardião sejam eles a denegar o direito de justiça dos cidadãos", criticou.

O advogado Arão Bula Tempo, conhecido ativista dos direitos humanos em Cabinda, diz que este caso é uma prova da falta de independência do sistema judiciário do país. "A maioria das decisões ou a prática dos juízes tornaram-se práticas políticas. Enquanto o tribunal não for independente teremos sempre estas dificuldades", conclui. DW Africa

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