A Assembleia Nacional angolana aprovou esta quarta-feira, 12 de Agosto, a eleição de quatro representantes indicados pela UNITA para integrarem a Comissão Nacional Eleitoral (CNE), entre os quais o jornalista e jurista William Tonet.
O projecto de resolução foi aprovado durante a 5.ª Reunião Plenária Extraordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, com 162 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, segundo a informação divulgada após a votação.
Além de William Tonet, foram aprovados Domingos Inácio Francisco, António José Ventura e Augusto Samuel. Domingos Inácio Francisco vê, com esta decisão, o seu mandato renovado. António José Ventura é jurista e activista dos direitos humanos, tendo sido membro fundador e presidente da Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD).
A aprovação dos quatro nomes permite à UNITA completar a sua representação formal na CNE, órgão responsável pela organização e condução dos processos eleitorais em Angola.
William Tonet entre os novos comissários
A escolha de William Tonet é um dos elementos de maior destaque da decisão. Jornalista e jurista, Tonet é director do semanário Folha 8, publicação conhecida pela sua linha crítica em relação ao poder político angolano. A sua trajectória profissional inclui passagens pela comunicação social angolana e por órgãos de comunicação portugueses, entre os quais a Lusa, a TSF e a SIC.
A sua entrada na CNE acontece num momento particularmente relevante para o sistema eleitoral angolano, tendo em conta a preparação do próximo ciclo eleitoral.
A presença dos quatro representantes deverá permitir à UNITA acompanhar directamente, dentro das competências atribuídas aos comissários eleitorais, as diferentes matérias relacionadas com a organização, preparação e condução dos processos eleitorais.
Mais do que o preenchimento de lugares, a decisão marca também o fim de um período de impasse entre a UNITA e a Assembleia Nacional relativamente à composição da CNE.
Mais de um ano de contestação
A UNITA tinha-se recusado a indicar os seus representantes para a CNE em protesto contra a composição definida pela Assembleia Nacional através da Resolução n.º 118/24, de 5 de Dezembro.
A resolução estabeleceu uma distribuição de 17 lugares: nove para o MPLA, quatro para a UNITA e um para cada um dos restantes partidos com representação parlamentar — PRS, FNLA e PHA.
A UNITA contestou a distribuição, considerando-a ilegal e defendendo uma composição diferente, baseada numa interpretação distinta dos princípios de proporcionalidade e representação parlamentar.
A questão chegou ao Tribunal Constitucional. Nos processos analisados pelo tribunal, ficou registado que a Assembleia Nacional aprovou a composição de MPLA 9, UNITA 4, PRS 1, FNLA 1 e PHA 1. A legislação citada pelo Tribunal Constitucional estabelece que a CNE é composta por 17 membros: um magistrado judicial, que preside ao órgão, e 16 cidadãos designados pela Assembleia Nacional sob proposta dos partidos e coligações com assento parlamentar.
O diferendo jurídico não alterou a distribuição aprovada pela Assembleia Nacional.
Uma CNE com 17 membros
O plenário é composto por 17 membros, 16 designados pela Assembleia Nacional, com maioria absoluta, e um magistrado judicial que preside, escolhido por concurso curricular e designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. O mandato é de cinco anos, renovável por igual período.
Com a entrada dos quatro representantes da UNITA, a composição política prevista na Resolução n.º 118/24 fica formalmente representada da seguinte forma:
— MPLA: 9 comissários
— UNITA: 4 comissários
— PRS: 1 comissário
— FNLA: 1 comissário
— PHA: 1 comissário
A distribuição corresponde aos 16 membros da CNE indicados por partidos políticos, aos quais se junta o presidente do órgão, um magistrado judicial escolhido através de concurso curricular e designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.
A composição tem sido, contudo, objecto de discussão política e jurídica. Num dos processos apreciados pelo Tribunal Constitucional, foram apresentados argumentos no sentido de que a distribuição prejudicaria a representação proporcional das forças políticas. O próprio acórdão reproduz a pretensão de alteração da composição para atribuir cinco lugares à UNITA, em vez dos quatro previstos na Resolução n.º 118/24.
CNE entra numa fase decisiva
A aprovação dos quatro representantes da UNITA ocorre numa altura em que Angola já iniciou os trabalhos preparatórios para as eleições gerais de 2027.
O Executivo lançou, em Junho deste ano, a campanha nacional de actualização dos dados dos cidadãos maiores, processo que decorrerá até 31 de Março de 2027 e que as autoridades apresentam como uma etapa necessária para assegurar a participação dos cidadãos nas próximas eleições gerais.
Também a estrutura eleitoral está a ser reforçada. Em Junho, foram empossados os 21 presidentes das comissões provinciais eleitorais, segundo informação divulgada pela CNE, numa fase de preparação dos próximos processos eleitorais.
Neste contexto, a entrada dos representantes da UNITA ganha uma importância que ultrapassa o simbolismo político. A partir de agora, o principal partido da oposição passa a ter os seus quatro lugares ocupados no órgão que terá um papel central na preparação e organização das eleições.
Um novo capítulo na relação entre UNITA e CNE
A aprovação dos nomes não apaga a contestação que esteve na origem do impasse. Pelo contrário, coloca agora as diferentes forças políticas perante uma nova etapa: trabalhar dentro da estrutura da CNE apesar das divergências que continuam a existir sobre a composição e o funcionamento do órgão.
Para a UNITA, a presença dos seus representantes significa recuperar formalmente o espaço que lhe foi atribuído na composição aprovada pela Assembleia Nacional. Para a CNE, significa passar a contar com a participação efectiva de todas as forças políticas contempladas na resolução.
A decisão surge, assim, num momento em que a transparência, a confiança e a credibilidade das instituições eleitorais serão particularmente escrutinadas.
Com as eleições gerais de 2027 no horizonte, a CNE terá pela frente a responsabilidade de preparar um processo eleitoral num ambiente político naturalmente marcado pela disputa entre as principais forças partidárias.
A entrada de William Tonet, Domingos Inácio Francisco, António José Ventura e Augusto Samuel encerra um capítulo de impasse institucional. A partir daqui, o desafio será outro: garantir que a representação partidária na CNE se traduza num acompanhamento efectivo do processo eleitoral e que as decisões do órgão contribuam para reforçar a confiança dos eleitores nas eleições angolanas.
