No âmbito da actualização do Programa de Privatizações (PROPRIV 2023–2026), o Executivo angolano, através do Decreto Presidencial n.º 36/26, decidiu alienar participações em empresas estratégicas como a TAAG Linhas Aéreas de Angola, a Angola Telecom, a Unitel e a Endiama etc. A decisão surge num período economicamente desafiante e a escassos meses do ciclo eleitoral previsto para 2027, circunstância que inevitavelmente levanta interrogações.
É certo que o Governo fundamenta esta opção na necessidade de reduzir o peso das empresas deficitárias no Orçamento Geral do Estado, atrair investimento directo estrangeiro (IDE), modernizar a gestão e diversificar a economia, ainda excessivamente dependente do petróleo. No plano teórico, tais argumentos encontram respaldo na literatura económica liberal, que associa o sector privado a maior eficiência e disciplina de mercado.
Todavia, a questão central não reside apenas na teoria, mas no contexto concreto em que a decisão é tomada.
Em primeiro lugar, o momento político é particularmente sensível. Reformas estruturais profundas exigem estabilidade, debate público alargado e consenso social. Num período pré-eleitoral, corre-se o risco de que decisões desta magnitude sejam percebidas como instrumentos de afirmação política ou de captação de confiança externa, em vez de resultarem de um debate nacional amadurecido.
Em segundo lugar, existe o risco de subavaliação dos ativos públicos. Em cenários de pressão financeira e necessidade urgente de receitas, a alienação pode ocorrer abaixo do valor real, comprometendo património estratégico acumulado ao longo de décadas.
Em terceiro lugar, o impacto social não pode ser ignorado. Experiências internacionais demonstram que privatizações tendem a implicar reestruturações, redução de postos de trabalho e eventual aumento de tarifas. Num país com elevados índices de desemprego e desigualdade, tais consequências podem agravar tensões sociais.
Finalmente, importa considerar a dimensão da soberania económica. Empresas como a TAAG ou a Endiama não são apenas entidades comerciais; representam instrumentos estratégicos de política económica e símbolos nacionais. A perda de controlo significativo pode limitar a capacidade do Estado de orientar sectores essenciais ao desenvolvimento.
Importa sublinhar que a privatização não é, em si mesma, negativa. O problema reside na forma, no ritmo e nas salvaguardas adoptadas. Existiriam alternativas menos radicais e potencialmente mais equilibradas: reestruturação e profissionalização da gestão mantendo controlo estatal; parcerias público-privadas que preservem a maioria pública; reforço da regulação independente; combate efetivo à corrupção; ou ainda uma privatização parcial e gradual, sujeita a avaliação contínua.
Uma via alternativa sustentável poderia combinar a manutenção do controlo estatal em sectores estratégicos com a abertura parcial de capital ao mercado nacional, assegurando transparência absoluta nos processos de avaliação e venda e reinvestindo eventuais receitas em sectores produtivos.
Em síntese, a verdadeira questão não é saber se privatizar é certo ou errado. A questão essencial é garantir que qualquer reforma sirva prioritariamente o interesse nacional, preserve a soberania económica e promova justiça social. Sem estas garantias, a privatização corre o risco de ser vista não como uma reforma estruturante, mas como uma decisão politicamente conveniente em momento eleitoral.
O desafio de Angola não se resume à eficiência económica; consiste em construir um modelo de desenvolvimento que articule crescimento, equidade e autonomia nacional.
Por Eduardo Nkossi Ngo,
Docente Universitário
