Tenho dúvidas que este “Estado Democrático de Direito” tenha existido “vivo” ao tempo de José Eduardo dos Santos em que foi Ministro da Justiça e Presidente do Tribunal Supremo. No mínimo, a sua alegada crise de Estado, mergulha-me em confusão.
Também não consigo convencer-me de que as inconstitucionalidades declaradas a Lei de Revisão Constitucional sejam suficientes para pôr em causa o princípio da separação de poderes, enquanto limite constitucional, a menos que o Venerando Juíz tenha esquecido que o princípio da interdependência entre os órgãos de soberania impõe que estes se comuniquem entre si através, nomeadamente, de troca de informações (como é a remessa de relatórios do Tribunal Constitucional a Assembleia Nacional que para si, estranhamente, se tornou num escândalo), já que o Estado é semelhante ao corpo humano em que os seus órgãos são necessariamente interligados sem prejuízo da autonima funcional de cada um deles.
Portanto, achar que a separação de poderes pode limitar a interdependência dos órgãos é forçar perigosamente a interpretação da CRA. Não creio que seja por essa e outras supostas inconstitucionalidades que o Juíz Manuel Aragão tenha posto o seu cargo a disposição. Como também não creio que de repente o Juiz se tenha tornando num patriota convicto defendendo radicalmente as instituições democráticas e de direito ao ponto de querer alertar-nos a todos sobre o perigo de vermos desaparecer o Estado.
É mais fácil admitir que seja por causa de factores subjectivos, mais concretamente assentes em motivos políticos, uma vez que curiosamente o Tribunal Constitucional perdeu o seu assento no Conselho da República, antes mesmo da alteração da CRA que prevê esse privilégio, e no âmbito da revisão constitucional perdeu também a posição cimeira na precedência protocolar, entre os tribunais superiores, a favor do Tribunal Supremo.
Como esses privilégios fazem as honras de muitos mortais, sobretudo daqueles que circulam no arco do poder, não tenho dúvidas que aqui esteja a causa da renúncia do Juíz Aragão. Seja como for, é uma renúncia que denuncia as divisões internas do MPLA em que alguns ganharam nomes de animais (marimbondos, caranguejos...) e outros alinharam-se ao paradigma do Combate a Corrupção defendido pelo JLO, seu presidente. Aliás, Manuel Aragão, tendo sido um dos fiéis servidores de JES, tem tudo para constar da classificação taxinómica de JLO.
De qualquer modo, a renúncia do Juíz é um dos vários sintomas das divisões internas do MPLA. Divisões que perigam a integridade do partido na corrida eleitoral que se avizinha a passos largos, divisões que têm tudo para aumentar ainda mais os níveis de ansidedade e nervosismo dos militantes deste partido que vão reagindo em pânico aos alinhamentos das forças de oposição como é o caso do fenómeno conhecido como Frente Patriótica Unida.
Portanto, trata-se de uma renúncia que pode estar a revelar um pequeno detalhe da grave crise em que os militantes do MPLA se encontram mergulhados.
Por Albano Pedro
