Com a aplicação desta medida, os antigos funcionários do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE) ficam impedidos de se ausentar do país sem autorização das autoridades competentes e passam a estar obrigados a apresentar-se quinzenalmente junto da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo informações avançadas pela defesa dos arguidos, o enquadramento jurídico do processo terá sofrido alterações ao longo da investigação. Inicialmente, os autos apontavam para suspeitas relacionadas com crimes contra a segurança do Estado, alegadamente associados a factos reportados pelo SINSE, organismo que, à data dos acontecimentos, era dirigido pelo general Fernando Garcia Miala.
No entanto, após consulta do processo, o advogado de Paulo Guimarães e João Mateus sustenta que os factos actualmente apreciados pelo magistrado do Ministério Público diferem substancialmente daqueles que constavam das acusações iniciais.
De acordo com o causídico, os elementos reunidos no processo dizem respeito a uma alegada reclamação relacionada com uma relação jurídico-laboral, situação que o SINSE terá interpretado como um acto de coacção, nos termos do artigo 171.º do Código Penal angolano.
A defesa considera a situação "estranha" e classifica o enquadramento processual como uma "vergonha", assegurando que existem fundamentos sólidos para recorrer do despacho emitido pelo Ministério Público.
O caso remonta a 13 de Março de 2025, data em que Paulo Guimarães e João Mateus compareceram na Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção do Serviço de Investigação Criminal (SIC) para prestar declarações no âmbito da instrução preparatória do Processo-Crime n.º 1295/025-P, registado sob o número 1515/025.
Nos meios políticos de Luanda, o desenvolvimento deste processo tem alimentado diversas interpretações. Alguns observadores associam a actuação da Procuradoria-Geral da República a um contexto político mais amplo, marcado pelas movimentações internas no seio do MPLA, tendo em vista o congresso do partido previsto para Dezembro de 2026.
As especulações ganharam força após a reabertura, em Maio deste ano, de outro processo envolvendo o general Higino Carneiro. Nesse caso, a investigação incide sobre alegadas irregularidades relacionadas com a utilização de viaturas durante o período em que exerceu funções como governador da província de Luanda, em 2017.
Segundo as acusações conhecidas, os veículos em causa terão sido utilizados para apoiar actividades associadas à campanha eleitoral do actual Presidente da República, João Lourenço.
