O Tribunal Constitucional de Angola rejeitou o pedido da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) para declarar inconstitucional a ausência de uma lei sobre autarquias locais.
Segundo o Acórdão nº 1027/2025, o artigo 242.º da Constituição tem carácter programático e não exige uma aplicação imediata. O Tribunal considera que não há omissão inconstitucional, já que o Parlamento iniciou o processo legislativo e aprovou propostas na generalidade.
Apesar disso, os juízes apelam aos partidos para encontrarem consensos que permitam concluir a aprovação da lei, respeitando os princípios da descentralização. A decisão foi tomada por maioria, com dois votos vencidos. Os juízes Vitorino Hossi e Margareth Quessongo defenderam que há inconstitucionalidade por omissão, devido ao atraso prolongado na institucionalização das autarquias.
A UNITA tinha apresentado o pedido em março, alegando um vazio constitucional e político de quase 50 anos.
À DW, Faustino Morais Mumbika, secretário nacional para os Assuntos Eleitorais da UNITA, manifesta preocupação com o prolongado adiamento da institucionalização das autarquias. Morais Mumbika afirma que o próprio Tribunal Constitucional não está a respeitar a Constituição de Angola.
DW África: Como reage a UNITA à decisão do Tribunal Constitucional que rejeita a existência de omissão inconstitucional na não aprovação da Lei das Autarquias?
Faustino Morais Mumbika (FMM): A Constituição diz que o país deve descentralizar o poder, deve haver autarquias para que os cidadãos participem. Em segundo lugar, o facto de não haver motivos para que, até agora, o país não tenha autarquias é que fez com que recorrêssemos ao poder judicial para que se pronunciasse. Já que é entendimento comum de que existe, de facto, uma omissão por parte do titular do poder Executivo no sentido de inviabilizar a realização das eleições autárquicas no nosso país.
DW África: E acha que o Tribunal Constitucional não cumpriu com o que está na Constituição?
FMM: Nós entendemos que não. A Constituição estabelece perentoriamente a necessidade de se descentralizar o poder no país. A Assembleia Nacional cumpriu com parte do seu grande papel. Aqui falo do facto de o Parlamento ter aprovado um conjunto de tarefas, por acordo dos grupos parlamentares, que previa a realização de eleições autárquicas em 2015. E o Executivo havia se pronunciado na altura dizendo que o país estava em condições de realizar autárquicas em 2015. Estávamos em 2012. Portanto, o Presidente atual, quando tomou o poder, no seu discurso de posse garantiu que em 2020 teríamos autarquias. O que acontece é que, passados estes anos todos, não temos autarquias e, como se não bastasse, ele culpa a Assembleia por esta falha grave.
Acontece que João Lourenço é o presidente do MPLA, a Assembleia é dominada pelo grupo parlamentar do MPLA, de que ele é o presidente, e, portanto, todas as iniciativas feitas pela UNITA no sentido de agilizar este processo, foram inviabilizadas pelo grupo parlamentar do MPLA, que depende diretamente do presidente João Lourenço. E essa obstrução aferimo-la, sobretudo pelo facto de que as iniciativas que o grupo parlamentar da UNITA toma ligadas às autarquias a nível da Assembleia Nacional encontram sempre entrave a partir do seu agendamento por parte da mesa da Assembleia Geral, que é maioritariamente detida pelo partido que governa.
DW África: Que medidas pretende a UNITA tomar após esta decisão? Vai insistir noutra via legal ou política para acelerar a institucionalização das autarquias?
FMM: Os órgãos da UNITA são soberanos, vão avaliar a situação. Mas o que é facto é que tanto a Constituição quanto a lei dão à UNITA latitude para prosseguir a luta em outros fóruns ou utilizando outros recursos.
DW África: A UNITA acredita que há vontade política real para concluir o processo legislativo das autarquias locais?
FMM: Por parte do MPLA não há. Tudo que diz é discurso, até porque aprendemos todos que a prática é o critério da verdade.
DW África: Que impactos tem este prolongado adiamento na vida das populações e na promessa de descentralização consagrada na Constituição?
FMM: O primeiro é o desempenho do Executivo. Portanto, o Executivo só tem esse desempenho péssimo, que não se reflete na vida das pessoas, por conta da excessiva centralização do poder. E, em segundo lugar, também esse mau desempenho resulta da fraca participação dos cidadãos na vida pública.
