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Terça, 14 Novembro 2023 18:11

Embaixadas e Administrações municipais que recebem dinheiro do OGE e não prestam contas vão ser penalizadas, diz ministra das finanças

Das 204 unidades orçamentais existentes, 141 não prestaram contas ao Ministério das Finanças este ano, o que vai obrigar este órgão a condicionar a atribuição das futuras verbas aos incumpridores, anunciou a titular da pasta, Vera Daves.

A governante, que revelou estes dados no âmbito da discussão na especialidade da Proposta que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que vai a votação final global na quinta-feira, 16, disse que das 86 missões diplomáticas e consulares existentes, apenas 13 prestaram a suas contas e 20 administrações municipais num universo 164, também não o fizeram.

"Para as missões diplomáticas e consulares, estamos a trabalhar com o Ministério das Relações Exteriores para analisarmos a situação, e, a nível das administrações municipais, também o assunto será analisado com o Ministério da Administração do Território", acrescentou a ministra.

O líder do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, afirmou que as instituições do Executivo estão "muito mal" no tocante à prestação de contas, transparência e boa governação, pois desrespeitam os prazos legais para a Assembleia Nacional receber a Conta Geral do Estado.

"O Executivo deve responsabilizar estas unidades orçamentais e sé possível responsabilizá-las criminalmente, porque não respeitam as normas de execução orçamental", acrescentou. A proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2024 estima receitas e despesas em 24,7 biliões de kwanzas.

Na proposta que irá a votação final global, por força de Lei, até ao dia 15 de Dezembro, o Executivo espera que a economia cresça 2,84% em 2024, estimando uma taxa de inflação de 16,6% até ao final de próximo ano.

As projecções económicas para o próximo ano foram preparadas com base no preço médio do barril do petróleo de 65 dólares e uma produção petrolífera média diária de 1 milhão e 600 mil barris de petróleo.

O aumento salarial da função pública em 5%, e o enfoque para a melhoria do ambiente de negócios em 2024, foram também anunciadas pelo Executivo como algumas das grandes novidades da proposta.

O pacote de políticas e estímulos do Executivo prevê a alocação de cerca de 500 mil milhões de kwanzas em recursos para a capitalização do BDA, do FACRA, do Fundo do Capital de Risco, do Fundo de Garantia de Crédito e para emissões de garantias soberanas a favor de projectos de interesse nacional.

Prevê, igualmente, despesas com juros da dívida que representa cerca de 4,56 biliões de Kwanzas e uma despesa primária avaliada em 10,02 biliões de Kwanzas.

A distribuição funcional, no que diz respeito à dívida (despesa financeira), é de 20 por cento da despesa total para o sector social e 40,2 por cento de despesa fiscal.

A despesa social, apesar do crescimento da despesa financeira, foi protegida para se evitar ao máximo com previsão de aumento de um por cento comparativamente ao OGE de 2023, apesar da fatia do OGE destinado a despesa financeira ter aumentado, invoca o Governo.

Como riscos, o Executivo apontou o ambiente geo-político, que pode alterar o preço das matérias-primas, alterando o preço do petróleo que terá um impacto sob a perspectiva de execução do OGE, assim como a volatilidade cambial.

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