Esta informação foi prestada em conferência de imprensa, esta semana, em Luanda, pela presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, Guilhermina da Costa Prata, quando reagia às inquietações dos líderes dos Grupos Parlamentares, sobre o último acórdão do Tribunal Constitucional (TC), relativamente a matéria de fiscalização sucessiva dos actos do Executivo.