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Domingo, 27 Novembro 2022 22:10

Angola e a União Africana: Conselho de Paz e Segurança

Os recorrentes actos inconstitucionais que têm assolado o Continente africano, situações como: golpes de Estado, tensões, caos, conflitos estatais e interstatais dentro das regiões africanas, têm levado o Continente à um clima constante de instabilidade, causando crises humanitárias, fluxo imigratório descontrolado, terrorismo, mortes de civis, rebeliões, revoluções sociais, atrocidades e ambientes hóstis de insegurança, e é exactamente aqui onde Angola tem mostrado e demostrado a sua grande capacidade, eficácia, eficiência e prontidão diplomática de mediação e gestão de crises, de modo a garantir uma África mais segura e estável.

O Conselho de Paz e Segurança da União Africana é uma instituição relevante e Angola é um Membro de alto nível neste Conselho e em todo Continente. Nos últimos anos o nosso governo aumentou significativamente a sua dinâmica de resolução de conflitos em prol da estabilidade das regiões africanas. Além do empenho do Presidente João Lourenço em apaziguar as tensões, primeiro entre o Uganda e o Rwanda, depois entre a RDC e o Rwanda, o que tem sido realmente um trabalho de sucesso, nota-se também de forma concreta de que Angola tornou-se uma espécie de pedra angular em todo e qualquer assunto relacionado à Segurança no Continente, isto porque todos os projectos de paz e estabilidade têm tido participação directa de Angola, o que faz de Angola um parceiro estratégico para todo o Continente, isto tem colocado o País numa posição de destaque em África e na era internacional.

O Protocolo do Conselho de Paz e Segurança da União Africana disciplina no seu artigo 3.º alíneas de (a) à (f), os objectivos do Conselho, esses objectivos são:

“A promoção da paz, segurança e estabilidade em África, para garantir a protecção e a preservação da vida e de propriedades, o bem estar das populações africanas e o seu meio ambiente, bem como a criaçao de condições favoráveis ao desenvolvimento sustentável; A antecipação e prevenção de conflitos. Em circunstâncias onde tenham ocorrido conflitos, o Conselho de Segurança tem a responsabilidade de desempenhar as funções de edificação e manutenção da paz com vista a resolver esses conflitos; A promoção e execução de actividades de edificação da paz e de reconstrução pós-conflitos, de modo a consolidar a paz e impedir o ressurgimento da violência; A coordenação e harmonização dos esforços a nível continental para a prevenção e o combate ao terrorismo internacional, em todos os seus aspectos; Desenvolvimento de uma política de Defesa colectiva da União; A promoção e o encorajamento de práticas democráticas, boa governação, e o Estado de direito, protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, respeito pela santidade da vida humana e direito humanitário internacional, como parte dos esforços em prol da prevenção de conflitos”.

Em base os objectivos a cima mencionados Angola neste preciso momento (em base os trabalhos que tem feito), apresenta-se em melhores condições e melhor preparado para traçar as estratégias de Defesa do Continente junto do Conselho de Paz e Segurança da União Africana. Este Conselho é um Conselho colegial, é composto por Quinze (15) Membros eleitos na base da igualdade e da proporcionalidade regional e as decisões dentro do Conselho são tomadas em comum acordo de todos os Membros.

Angola tem demostrado ser um País líder continental em matéria de Defesa e Segurança, as suas acções pragmáticas de estabilidade regional falam por si, Angola está num patamar muito alto em termos geoestratégicos, as suas dinâmicas no Continente têm muito peso político, é um País referenciado e relevante, e tendo em conta a sua Economia, a sua riqueza, o seu poder bélico e militar e a sua estabilidade interna, então podemos afirmar de forma categórica e sem medo de errar de que Angola está em melhores condições para traçar as estratégias e liderar de forma permanente o Conselho de Paz e Segurança da União Africana.

É exactamente por essas imensas características geoestratégicas do Estado angolano, que mais uma vez sugiro que se faça uma atenção especial e profunda na nossa força bélica e militar, isso faz-se com investimentos e com orçamentos altos neste sector, investir na Segurança não é uma opção muito menos um luxo, a questão da Defesa e Segurança vai muito além de ser uma necessidade, é algo que deve ser feito o tempo todo com bastante rigor, exigência e estratégias.

Por outro lado o Protocolo do Conselho de Paz e Segurança da União Africana estabelece no seu artigo 4.º alíneas de (a) à (k) os princípios à serem seguidos e colocados em prática pelos Estados Membros, estes princípios disciplinam o seguinte:

“Resolução pacífica de diferentes conflitos; resposta antecipada às situações de crise para impedir que se transformem em conflitos de grande escalada; respeito pelo Estado de direito, pelos direitos e liberdades fundamentais do homem, pela santidade da vida humana e pelo direito humanitário internacional; interdependência entre o desenvolvimento sócio-econômico e a segurança entre os povos e Estados; respeito pela soberania e integridade territorial dos Estados Membros; não ingerência por qualquer Estado Membro nos assuntos internos de um outro; igualdade de soberania e interdependência dos Estados Membros; direito inalienável à existência independente; respeito pelas fronteiras herdadas por altura na obtenção da independência; o direito da União Africana em intervir num Estado Membro em conformidade com a decisão da Conferência (Assembleia da UA) caso ocorram circunstâncias graves tais como: crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade; por fim, o direito de um Estado Membro de solicitar a intervenção da União, de modo a restaurar a paz  e a segurança”.

Esses princípios a cima descritos o governo angolano estrategicamente tem procurado aplicá-los em prática, usando todas as suas técnicas e mecanismos possíveis de pacificação, tanto a nível regional quanto a nível continental, o esforço de Angola neste quesito é bastante evidente, motivo pelo qual, muitas das tensões no Continente africano têm encontrado equilíbrio e níveis favoráveis de paz e segurança, sendo assim, é inegável a eficiência do Executivo angolano nas mediações dos conflitos e gestão de crises em África, mesmo a ONU tem elogiado Angola neste sentido e olham o nosso Estado como uma peça fundamental na manutenção da paz no Continente.

As regiões africanas vivem momentos complexos, a instabilidade e a insegurança atingiu um nível muito alto, motivo pelo qual, se deve criar novas estratégias para se reforçar a Segurança africana. E como já fiz referência em matérias anteriores, de 2017 à 2022 o Continente presenciou dez golpes de Estado: em Novembro de 2017 houve golpe de Estado no Zimbabwe; Abril de 2019 e Outubro de 2021 golpes de Estado no Sudão; Agosto de 2020 e Maio de 2021golpes de Estado no Malí; Março de 2021 golpe de Estado no Níger; Abril de 2021 golpe de Estado no Tchad; Setembro de 2021 golpe de Estado na Guiné-Conacri; Janeiro de 2022 e Setembro de 2022 golpes de Estado no Burkina Fasso, no mesmo ano em Fevereiro houve tentativa de golpe de Estado na Guiné Bissau.

Perante todos esses cenários de caos, tensões e insegurança no Continente africano, Angola sendo um País estratégico no Continente, precisa reforçar cada vez mais a prontidão de combate do seu Exército e dos seus agentes especiais, precisa colocar à disposição dos seus militares material bélico ainda mais pesado e avançado, portanto, para este fim, o Executivo deveria orientar o Ministério da Defesa junto com o Estado Maior General a compra de armamentos modernos e tecnológicos porque a integridade territorial exige maior atenção e maior coordenação estratégica de Defesa Nacional entre as instituições e departamentos de Segurança do Estado.

A fama angolana em termos de mediação de paz em África chegou até ao Ocidente (Europa, América), há dias participei num convénio sobre «Segurança Internacional», fui convidado para ser um dos moderadores, 90% dos participantes eram europeus, um dos especialistas em Segurança presente no Convénio, mencionou o nome de Angola durante a sua explanação, disse que Angola hoje é um actor de extrema importância na Região da SADC e dos Grandes Lagos e que o Continente africano no seu todo precisa do seu contributo para manter a Paz e a estabilidade na Região.

Participo regularmente em Conferências sobre Segurança, Diplomacia, Gestão de Crises, Constitucionalidade e Competências Internacionais e o nome de Angola nessas conferências, seminários e convénios tem sido mencionado com frequência, razão pela qual, o nosso Governo em parte, devia apegar-se nessa sua boa aparição internacional para posicionar-se como uma verdadeira potência regional, porque é exactamente isso que muitos militares e especialistas estrangeiros encaram Angola como uma potência regional, por isso é necessário que o Executivo em coordenação com o Conselho de Segurança Nacional autorize o aumento do orçamento do sector da defesa, de modo a se aumentar o poder bélico do nosso Exército ao mesmo tempo isso permitirá reforçar a Segurança, a tranquilidade e a Paz na Região.

O Conselho de Paz e Segurança da União Africana avale-se também do «Pacto de Não-Agressão e de Defesa Comum da União Africana», este Pacto é um Documento oficial adoptado em 2005, na Quarta Sessão Ordinária da Conferência da União em Abuja (Nigéria), este Pacto estabelece uma série de normas, princípios e objectivos, propriamente o artigo 2.º do respectivo Pacto, delínea os seguintes objectivos: “promover a cooperação entre os Estados Membros em matéria de não-agressão e defesa comum; promover a coexistência pacífica em África; prevenir os conflitos inter e intra-Estados; zelar para que os diferendos sejam resolvidos por meios pacíficos, e qualquer agressão ou ameaça de agressão contra um dos Estados Membros constitui uma ameaça ou agressão contra todos os Estados Membros da União”, tal igual o artigo 5.º da OTAN, diz exactamente a mesma coisa.

O Conselho de Paz e Segurança da União Africana tem tudo para dar certo, tem tudo para crescer ainda mais, basta ver que Angola, Nigéria, África do Sul, Egípto, Ghana, entre outros países do Continente têm grandes capacidades militares e são fortes economicamente, esses países, particularmente Angola devia assumir de forma “permanente” a liderança deste Conselho porque está melhor posicionada em quase todos os sentidos (estrategicamente) em relação aos outros países acima citados, a estabilidade de Angola é sinônimo de estabilidade regional, é sinônimo de Defesa e Segurança para grande parte do Continente, a Segurança é uma necessidade, exige muito investimento, a Segurança não é grátis, a harmonia público-Nacional, a tranquilidade social, a dinâmica das empresas, das multinacionais e de todas outras actividades estatais, regionais e internacionais dependem tudo da Segurança.

As funções do Conselho de Paz e Segurança, tais como: “promoção da paz, da estabilidade e segurança em África; alerta prévio e diplomacia preventiva; restauração da paz, incluindo os bons ofícios, a mediação, a conciliação e o inquérito; operações de apoio à paz; consolidação de paz e reconstrução pós-conflitos; assistência humanitária e gestão de calamidades”, são requisitos essenciais que os governos devem seguir de forma permanente de modo a garantir estabilidade Nacional e estabiidade regional.

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Por: Leonardo Quarenta

Ph.D em Direito Constitucional e Internacional

Mestrado em Relações Internacionais: Diplomacia, Mediação e Gestão de Crises

Formação em Conselheiro Civil e Militar

Formação em Geopolítica de África: O Papel da CPLP na Segurança Regional

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