Quarta, 27 de Agosto de 2025
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A Ordem dos Advogados vai enviar para o Tribunal Constitucional um pedido de Fiscalização Abstracta Sucessiva (artº 230 da Constituição) à nova Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, porque defende que tem algumas inconstitucionalidades, fere alguns princípios do Direito e limita o direito à greve e à manifestação.

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O cidadão libanês- belga, Lakkes Mohamed, preso por ter supostamente assassinado a jovem angolana Anabela Barbosa Marques, de 34 anos, empurrando-a do 3.º andar do edifício Benguela, no Condomínio Belas Business Park, em Luanda, pode ter fugido do país após ter sido posto em liberdade por ordem de um juiz de garantias.

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