José Luís Domingos lamentou que existam em Angola juízes não criminais a fazerem interrogatórios e a aplicarem medidas de coação pessoal, como juízes de família, de trabalho e de outras jurisdições a desempenharem funções constitucionalmente reservadas aos juízes de garantia.
“Uma das garantias fundamentais para a concretização dos direitos é a especialização dos juízes, percebemos que é necessário aumentar o número de juízes, mas se afigura quase que inaceitável que juízes que estejam em outras jurisdições passem por juízes de garantias”, disse.
Para o bastonário da OAA, tal situação coloca em risco "a dignidade dos detidos e põe em causa a finalidade da implementação dos mesmos [juízes de garantia]”.
Na sessão em que se assinlou hoje o primeiro ano da entrada em funções da figura dos juízes de garantia em Angola, defendeu que o juiz de garantia “tem de o ser efetivamente e não um mero colaborador do sistema do acusatório e do Ministério Público”.
“Pelo contrário, deve ser uma espécie de contraponto, ao Ministério Público”, observou, realçando que o modelo processual penal angolano adotado pelo legislador constituinte manifesta “uma clara opção política por um sistema processual penal de matriz acusatória”.
Pelo menos 158 juízes de garantias entraram em funções em Angola, 02 de maio de 2023, visando defender os direitos fundamentais dos cidadãos, decidindo sobre questões como a prisão preventiva ou domiciliária.
No entender de José Luis Domingos, um ano após a implementação do juiz de garantias, esta figura ainda não colmatou as debilidades que existiam no sistema processual que justificou a sua aplicação.
E em muitos casos até, argumentou, “tem contribuído para o agravamento da fragilidade da situação dos detidos e dos arguidos em Angola”.
“Porém, essa constatação não invalida o mérito da sua implementação, pelo contrário, deve exigir de todos nós operadores da Justiça e não só uma atitude urgente que passa por identificarmos obstáculos que insistem em transformar o juiz de garantias em problemas”, notou.
